Apresentação de documentos do Auxílio-Educação começa dia 18 deste mês

Foi publicada hoje, dia 18/02/2020, no Diário Oficial do Município do Rio, a PORTARIA CONJUNTA CVL/SUBSC/ PREVI-RIO Nº 001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020, que regulamenta os procedimentos destinados à apresentação de documentação referente ao Auxílio-Educação 2020 na modalidade Previ-Educação.

 

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

PREVIRIO

 

PORTARIA CONJUNTA CVL/SUBSC/ PREVI-RIO Nº 001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Regulamenta os procedimentos destinados à apresentação de documentação referente ao Auxílio-Educação 2020 na modalidade Previ-Educação.

 

O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do processo 01/951.241/2020;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

 

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018, na Portaria PREVI-RIO n° 969 de 12 de janeiro de 2018 e na Portaria nº 994, de 07/02/2020.

 

RESOLVEM:

 

Art. 1° O segurado, o pensionista ou o representante legal do beneficiário deverá apresentar os seguintes documentos:

 

I – declaração escolar constando:

 

a) que o beneficiário se encontra matriculado para o ano letivo de 2020;

b) a assinatura do funcionário ou do responsável pela instituição de ensino com a respectiva identificação;

c) a Portaria expedida por órgão oficial competente da área de educação, autorizando o funcionamento do estabelecimento de ensino, dispensando-se tal exigência quando se tratar de estabelecimento de ensino público.

 

II – comprovante de inscrição pela internet.

 

§ 1º A documentação prevista na alínea “c” do inciso I do presente artigo será dispensada no caso de beneficiário portador de deficiência física ou mental, desde que fique comprovada a matrícula em instituição que tenha por finalidade e/ou possuam projetos didático pedagógicos para esse tipo de atendimento.

 

§ 2º Não será concedido o Previ-Educação para dependente matriculado em curso pré-vestibular ou em cursos preparatórios.

 

Art. 2° O período para a apresentação da documentação será do dia 18 de fevereiro a 23 de março de 2020.

 

§ 1° O servidor ativo deverá entregar a documentação prevista no art. 1º desta Portaria ao Órgão Setorial de Recursos Humanos em que estiver lotado.

 

§ 2° O servidor inativo, o pensionista ou o representante legal do beneficiário deverá apresentar a documentação de que trata a presente Portaria na Central de Atendimento do Previ-Rio, à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, bloco II, térreo, das 09 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, ou no posto de atendimento do PREVI-RIO no Poupa Tempo, localizado no 2º andar do Shopping Bangu, das 09 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público municipal.

 

§ 3° O Órgão Setorial de Recursos Humanos se encarregará de repassar as documentações recebidas à Gerência de Atendimento da Diretoria de Previdência e Assistência do PREVI-RIO, até o dia 31 de março de 2020.

 

Art. 3° Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020.

 

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

Subsecretário da Subsecretaria de Serviços Compartilhados

 

VIRGINIO VIEIRA OLIVEIRA

Presidente do PREVI-RIO

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