Câmara de Vereadores aprova projetos voltados para arrecadação

Ontem à noite(na surdina), os Vereadores aprovaram em sessão extraordinária uma série de Projetos de Lei com alterações em diversas legislações, com o intuito simples: arrecadar mais dinheiro em impostos para o município. Veja abaixo:

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2017 (Mensagem de nº 29/2017) DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FINISA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Com a aprovação desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a, em nome do Município, realizar inversões financeiras na Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, com recursos decorrentes de financiamento com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA, até o montante de R$ 198.000.000,00 (cento e noventa e oito milhões de reais), em cumprimento ao art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Os recursos serão aportados na CDURP, mediante inversões financeiras para utilização em despesas de capital.


 

PROJETO DE LEI Nº 441/2017 (Mensagem nº 28/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INVERSÕES FINANCEIRAS NA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO – CDURP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar, o incluso, Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo realizar inversões financeiras na Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

Com a aprovação desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a, em nome do Município, realizar inversões financeiras na Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, com recursos decorrentes de financiamento com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA, até o montante de R$ 198.000.000,00 (cento e noventa e oito milhões de reais), em cumprimento ao art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Os recursos serão aportados na CDURP, mediante inversões financeiras para utilização em despesas de capital.

Assim, em face do exposto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei, em regime de urgência, na forma do art. 73 da LOMRJ, considerando a sua relevante contribuição para a eficiência financeira e administrativa.


 

PROJETO DE LEI Nº 2057/2016 (Mensagem nº 167/2016) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E A LEI Nº 5.132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

Justificativa

A proposta visa a atualizar o ordenamento jurídico-tributário deste Município no que se refere à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, fonte de receita destinada a custear o serviço de iluminação pública do Município, nele compreendida a iluminação de vias, logradouros e demais bens de uso comum do povo, e a instalação, a manutenção e o melhoramento da rede de iluminação pública.

O escopo principal do Projeto é implementar, no âmbito deste Município, a responsabilidade tributária da Concessionária de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica sobre a arrecadação e o recolhimento da COSIP, por meio de alteração da Lei de regência deste tributo – Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009.

A exemplo do que já ocorre nos municípios de São Paulo, Belo Horizonte e Salvador, a medida ora proposta traz como consequência imediata a desoneração deste Município, tendo em vista que a atividade de arrecadação e recolhimento da COSIP encontra-se hoje custeada por contrato administrativo, priorizando-se, portanto, a redução de custos da arrecadação fiscal.


 

PROJETO DE LEI Nº 19/2017 (Mensagem nº 04/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.”

Justificativa

A proposta visa alterar o item 21 do inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, de modo que a alíquota específica de três por cento seja aplicada para os serviços de logística relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural, independentemente de quem sejam os seus tomadores. A redação atual restringe a aplicação da referida alíquota aos casos em que os aludidos serviços sejam prestados diretamente a consórcios exploradores de petróleo e gás natural. Além dessa alteração, que amplia o escopo subjetivo, encaminha-se outra no sentido de restringir o item à exploração de petróleo e gás natural, retirando-se do âmbito da alíquota privilegiada os serviços relacionados à exploração de outros recursos minerais, que não petróleo e gás natural.

Além da alteração acima mencionada, a proposta ora encaminhada visa a incluir novo item no inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 1984, que dispõe sobre o estabelecimento da alíquota específica de dois por cento para a integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços marítimos relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural, desde que os respectivos estabelecimentos prestadores sejam localizados nos bairros de Acari, Barros Filho, Cordovil, Costa Barros, Jardim América, Parada de Lucas, Parque Colúmbia, Pavuna e Vigário Geral. Espera-se, com essa proposta, além de incentivar a atividade propriamente dita, desenvolver diversos bairros localizados em áreas bastante carentes do Município.

Fica patente, portanto, que a proposta visa a consolidar a Cidade do Rio de Janeiro como uma cidade vocacionada a sediar empresas prestadoras de serviços na área de exploração e produção de petróleo e gás natural, além de buscar desenvolver alguns de seus bairros, localizados em áreas carentes de investimentos privados.


 

PROJETO DE LEI Nº 267/2017 (Mensagem nº 18/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.”

Justificativa

A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, foi objeto, no final do ano de 2016, de relevantes modificações com o advento da Lei Complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, demandando inadiável revisão na legislação tributária deste Município, de modo a que se produzam seus regulares efeitos no âmbito fiscal. 

Descreverei a seguir, em apertada síntese, as previsões estampadas na Lei Complementar nº 157, de 2016.

Temos, em primeiro lugar, alteração do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS.

Em segundo lugar, inclui-se na Lei Complementar nº 116, de 2003, o art. 8º-A, impondo-se alíquota mínima de dois por cento para o ISS, vedando-se a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros que resultem em carga tributária inferior à decorrente da aplicação da referida alíquota. Dessa regra, foram excepcionados os serviços a que se referem os seguintes subitens da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003: 

a) 7.02 (execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); 

b) 7.05 (reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e 

c) 16.01 (serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros).

Por fim, o novo diploma traz acréscimos e modificações de hipóteses de incidência do ISS nos subitens 1.03, 1.04, 1.09, 6.06, 11.02, 13.05, 14.05, 14.14, 16.01, 16.02, 17.25, 25.02 e 25.05 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar nº 116, de 2003.

Diante desse importante cenário, que outorga novos contornos ao ISS, a reforma da legislação tributária deste Município é medida premente e impositiva, visto que a incidência e a cobrança plena desse tributo dela dependem. 

Visando a atender a esse inadiável propósito legislativo, optei por apresentar dois Projetos de Lei. Descrevemos a seguir as alterações propostas na presente iniciativa para o ordenamento jurídico-tributário deste Município, todas relativas à Lei nº 691, de 1984.

A primeira delas consiste na reforma do art. 8º, com previsão das novas hipóteses de incidência do ISS trazidas pela Lei Complementar nº 157, de 2016, entre elas: armazenamento e a hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação; a disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet – respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos; relativamente aos serviços de florestamento/reflorestamento, atividades como reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores e silvicultura; a aplicação de tatuagens e piercings; a vigilância, a segurança e o monitoramento de semoventes; os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento; os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio, com algumas exceções; e a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Proponho também a inclusão do serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio – exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita – subitem 17.24 – no art. 33, inciso II, item 3, da Lei nº 691, de 1984.

A terceira alteração consiste na inclusão dos serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos, exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – subitem 1.09 – no art. 33, inciso II, item 2, da Lei nº 691, de 1984 – estabelecendo-se uma alíquota de dois por cento como atrativo para que o prestador da atividade se mantenha ou venha a se estabelecer neste Município.

Além disso, proponho alteração do art. 42 da Lei nº 691, de 1984, em diversos de seus itens, produzindo-se transformação no inciso VII e acréscimo de um inciso VIII, em consonância com a Lei Complementar nº 116, de 2003, no que toca ao aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS.

A última alteração proposta consiste na revogação do item 12 do inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 1984, em decorrência do novo critério trazido à Lei Complementar nº 116, de 2003, pela Lei Complementar 157, de 2016, no sentido de determinar que a incidência do serviço ali contemplado passa a se dar no local do domicílio do tomador. 


 

PROJETO DE LEI Nº 456/2017 (Mensagem de nº 30/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI ALÍQUOTA ESPECÍFICA E BENEFÍCIOS CONDICIONADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE DADOS SÍSMICOS NÃO EXCLUSIVOS OBTIDOS POR EMPRESA DE AQUISIÇÃO DE DADOS – EAD, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, OU AGÊNCIA REGULADORA QUE A SUBSTITUA.”

Justificativa

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Institui alíquota específica e benefícios condicionados para pagamento de débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados – EAD, na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, ou agência reguladora que a substitua”, com o seguinte pronunciamento.

A moderna indústria do petróleo é uma das grandes esperanças de recuperação da economia do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a localização de importantes bacias ao longo do litoral fluminense. Todavia, os reflexos positivos da atuação dessa indústria podem ser repartidos de maneira variável entre os Municípios, vez que a presença das empresas nos respectivos territórios é determinante no que tange tanto aos critérios de repartição do Imposto Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, favorecendo os Municípios onde ocorra o valor adicionado na cadeia produtiva, quanto à possibilidade de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, que é devido ao Município onde localizado o estabelecimento prestador desse tipo de serviço.

Uma das atividades de maior potencial nessa indústria são os serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados – EAD, na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, cuja atuação já é intensa em nosso Estado. Nesse segmento em particular, as empresas optam por instalar-se nos Municípios que oferecem as melhores condições de alíquota de ISS. E, nesse âmbito, nossa Cidade encontra-se atualmente em desvantagem em relação a algumas localidades do Norte Fluminense, onde já se pratica a alíquota de dois por cento.

Por essa razão, proponho, no presente Projeto de Lei, a fixação de alíquota específica para esse tipo de serviços em dois por cento, patamar mínimo admitido em Lei Complementar federal. Com isso, é possível atrair para cá empresas que estão sediadas fora e evitar a saída das que aqui já estejam.

Por outro lado, considerando a controvérsia jurídica em curso sobre a incidência ou não do ISS na atividade dessas empresas, pois algumas alegam que tal atividade configuraria mera locação de bens móveis, proponho, como fator adicional para manutenção das empresas já sediadas em nosso Município, autorização legislativa para que suas dívidas passadas possam ser pagas com descontos, desde que a empresa admita expressamente a incidência do Imposto e renuncie às controvérsias em curso.

Estes descontos levarão o tributo passado a exatos dois por cento da respectiva receita sobre a qual incide, respeitando-se, portanto, o supramencionado patamar mínimo determinado em Lei Complementar federal.

Ressalte-se que se trata de uma espécie de débitos que tem enfrentado fortes vicissitudes para recebimento na seara judicial, com reiteradas decisões contrárias à Fazenda Pública. De modo que o conjunto de medidas proposto neste Projeto de Lei não configura, a rigor, qualquer renúncia fiscal, sem falar no fato de que, com a remissão condicionada ao reconhecimento da incidência do Imposto e à renúncia às controvérsias em curso, espera-se fazer ingressar nos cofres públicos municipais vultosos recursos. Além disso, com a nova alíquota, empresas situadas fora do Município serão incentivadas a vir para o solo carioca, aumentando nossa arrecadação.