Câmara de Vereadores do Rio aprova empréstimo de R$ 200 milhões com a Caixa

A Câmara de Vereadores aprovou hoje, dentre uma série de Projetos de Lei voltados para o aumento de diversas alíquotas, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 52/2017, em regime de urgência.

A justificativa é a seguinte:

Sendo exercida a competência do Poder Legislativo resultante do inciso XXXV do art. 45 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, com a aprovação deste Decreto Legislativo, o Poder Executivo fica autorizado a, em nome do Município, contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federalaté o montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), valor a ser aplicado em despesas de capital, no Município do Rio de Janeiro, conforme a proposta de Anteprojeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho.

Os recursos do financiamento em pauta serão aplicados em despesas de capital, tais como a parcela da contrapartida municipal de diversos projetos em andamento na Cidade, construção de escolas e de Espaços de Desenvolvimento Infantil e demais iniciativas com características de despesas de capital.

A obtenção de recursos externos e o fluxo de desembolsos ajustado às necessidades do Município permitirão abreviar o tempo para a realização das intervenções e, consequentemente, melhorarão a vida de quem vive na Cidade.

No que se refere ao atendimento à Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, informo que este Município cumpre o disposto no seu Capítulo VII, Seção IV – Das Operações de Crédito.

Assim, em face do exposto, solicito a apreciação deste Anteprojeto de Decreto Legislativo, em regime de urgência, na forma do art. 73 da LOMRJ, considerando a sua relevante contribuição para a eficiência financeira e administrativa.

Confira abaixo o projeto aprovado.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2017

 

EMENTA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FINISA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento FINISA – Modalidade Despesa de Capital, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, em especial da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as normas do Agente Financeiro e as condições específicas.

Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo autorizado, têm como finalidade a aplicação em despesas de capital na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantias e contragarantias necessárias para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo, as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidos no art. 156, nos termos do inciso IV e/ou § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Art. 4º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto Legislativo.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 2 de outubro de 2017

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador 
THIAGO K. RIBEIRO 
Presidente

Vereador DR. JAIRINHO Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vice-Presidente Vogal 

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

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MENSAGEM Nº 29/2017

Informações Básicas

Código 20170400052 Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo Mensagem 29/2017
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

 

Entrada 09/10/2017 Despacho 09/10/2017
Publicação 10/10/2017 Republicação

 

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 64 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação