Comissões definem a pauta de votação para o final do ano

Governo e oposição chegaram a um acordo acerca do calendário de votações que encerrarão o ano legislativo de 2017. Para destrancar a pauta e priorizar a votação do orçamento e de projetos que aumentam a arrecadação tributária já para o próximo ano, o governo decidiu jogar para 2018 propostas polêmicas como as que alteram o Código de Obras; a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; a taxação em 11% dos inativos que ganham acima de R$ 5, 5 mil reais; a Parceria Público-Privada da Rio Luz; o Plano Municipal de Educação  (PME), dentre outras.

 

Serão votados nos próximos dias o Projeto de Lei (PL) 563 e 564/2017, que tratam da arrecadação do ISS; o PL 543/2017, que altera a tabela da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), criando um imposto progressivo; o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2017, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária; o PL 245/2017, que cria a taxa de licenciamento ambiental; o PL 579/2017, que cria o Fundo de Mobilidade Urbana; o PL 587/2017, que estabelece a gratificação dos fiscais de atividades econômicas e agentes de controle urbano; o PLC 47/2017, que altera o regime de escalas da Guarda Municipal; e os PL 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594 e 595/2017, que alteram a estrutura da Secretaria de Educação e o plano de cargos e salários dos profissionais da pasta.

 

Além deles, está prevista a análise do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 73/2017, que autoriza viagens do prefeito para o próximo ano, e o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual de 2018, que estabelece o orçamento do governo para o ano que vem.