Concursos Públicos: Bolsonaro veta e servidores ficarão sem reajuste até o fim de 2021

 Maurício Miranda Sá – https://www.direcaoconcursos.com.br/noticias/jair-bolsonaro-veta-reajuste-salarial-de-servidores/

Após longa espera, foi sancionada a lei (LC 173 de 27 de maio de 2020) que visa ao socorro de estados e municípios durante o período da pandemia de Coronavírus no país. Como era esperado, houve vetos ao trecho que tratava da possibilidade de aumento salarial no serviço público.

Com isso, servidores e empregados públicos ficarão sem reajuste salarial até o final de 2021. Vale lembrar que o Congresso ainda pode manter ou derrubar os vetos presidenciais.

Reajuste vetado, concursos mantidos

Por outro lado, o presidente manteve a possibilidade da realização de concursos públicos por parte de estados, municípios e DF, disposta no artigo oitavo (inciso IV), para a reposição de vacâncias (cargos vagos derivados de aposentadorias ou falecimento, por exemplo).

Apesar de o serviço público ficar sem reajuste por um determinado período, a busca por concursos públicos é uma crescente e muitos editais estão sendo publicados normalmente.

Sem reajuste: a confirmação veio antes do veto

O presidente Jair Bolsonaro já sinalizava que iria vetar trecho da lei, em conformidade com a equipe econômica do seu governo, liderada pelo ministro Paulo Guedes, que tratava de aumento salarial para algumas categorias:

“Conversei com o Paulo Guedes. O Ministério da Economia está trabalhando nessa questão (veto a alguns dispositivos) e nós vamos atender 100% a decisão”afirmou Bolsonaro em entrevista no Palácio da Alvorada.

Confira o trecho vetado (Art. 8º, § 6º) que permitia reajuste:

§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, inclusive policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, aos agentes socioeducativos, aos profissionais de limpeza urbana e de assistência social, aos trabalhadores da educação pública e aos profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fica proibido o uso dos recursos da União transferidos a Estados e Municípios, nos termos desta Lei Complementar, para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título.”

Categorias, porém, ficam de fora do congelamento e podem ter reajuste salarial:

Agora, as únicas categorias que estão fora do congelamento salarial até o fim do ano de 2021 é as dos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionadas a medidas de combate à calamidade pública causada pela pandemia de Covid-19 e cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.

Concursos homologados ficam suspensos

Outro trecho importante para aqueles que se interessam por concursos, é o disposto no décimo artigo (art. 10), que trata da suspensão das seleções públicas.

O Senado pediu que a suspensão de desse para TODOS os concursos dos estados, municípios, DF e União (concursos federais). Porém, Bolsonaro sancionou artigo, com veto ao parágrafo primeiro.

Veja o argumento:

  • A propositura legislativa, ao dispor que ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data do Decreto Legislativo nº 6 de 2020 (que dispõe sobre o estado de calamidade pública) também para estados, Distrito Federal e municípios, cria obrigação aos entes federados, impondo-lhes atribuição de caráter cogente (ou seja, necessário), o que viola o princípio do pacto federativo inscrito na Constituição da República, bem como a autonomia desses entes.

Veja como ficou:

  • Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
    • § 1º (VETADO).
    • § 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.
    • § 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público.

Após sanção e vetos, a lei voltará ao Congresso Nacional

O texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, agora, voltará ao Congresso Nacional que precisa analisar e decidir se acatam ou derrubam a decisão do presidente. Não existe prazo para essa análise do Congresso.

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