Decreto altera as regras do Abono Permanência dos servidores municipais do Rio

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, o Decreto de nº 44.283 de 2 de março de 2018, que altera as regras para os servidores municipais que possuem o Abono Permanência. 

A regra agora é a seguinte: os servidores ativos que já possuem tempo para aposentadoria terão de voltar a contribuir para Previdência. Hoje, eles não são descontados em 11%, e ainda recebem o valor que seria taxado. No caso da integralidade, os servidores não terão mais direito a receber o mesmo valor pago sobre o último vencimento da ativa. (Jornal Extra)

Já a regra para a aplicação da média de 80% dos maiores salários já foi explicada pelo Chefe da Casa Civil, Paulo Messina. Segundo ele, haverá uma pensão para repor este valor. E vale a pena salientar que quem entrou na prefeitura antes de 19 de fevereiro de 2004 não será afetado pelas novas regras. Segue abaixo o referido decreto.

 

 

DECRETO RIO Nº 44283 DE 2 DE MARÇO DE 2018

 

Torna sem efeito o Decreto nº 23.844/2003 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 04/000.100/2017 e

 

CONSIDERANDO o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que as disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, incluídas as normas previdenciárias, são de observância obrigatória por todos os entes da federação;

 

CONSIDERANDO a consequente necessidade de fiel cumprimento à Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como à Lei Federal nº 10.887/2004, que a regulamenta;

 

CONSIDERANDO a determinação formulada pelo E. Tribunal de Contas do Município no Processo Administrativo nº 08/001.974/2017, através do Voto nº 177/2017, bem como a orientação traçada pela Procuradoria Geral do Município nos Processos Administrativos nº 05/000.916/2009 e 04/000.100/2017;

 

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal Federal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 23.844/2003, que dispôs sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 no âmbito do Poder Executivo municipal.

 

Art. 2º Os benefícios previdenciários editados em desacordo com as regras estabelecidas na EC nº 41/2003 e na Lei nº 10.887/2004, incluídas as revisões de proventos e de pensão, deverão ser retificados pelas Secretarias e demais entidades competentes, ou pelo PREVIRIO, no caso de pensão por morte.

 

Art. 3º Fica vedada a devolução de valores recebidos a maior por aposentados e pensionistas, em decorrência da aplicação do Decreto nº 23.844/2003.

 

Art. 4° A contar da data da publicação do presente Decreto, o pagamento do abono de permanência será feito na forma prevista no art. 40 §19 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 41/2003, promovendo-se o repasse ao FUNPREVI da contribuição previdenciária do beneficiário e das entidades relacionadas no art. 6º inc. II da Lei nº 3.344/2001.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2018.

 

Rio de Janeiro, 2 de março de 2018; 454º ano da fundação da Cidade.

 

MARCELO CRIVELLA