Decreto cria Programa de Recuperação de Domicílios Precários

DECRETO RIO Nº 42816 DE 10 DE JANEIRO DE 2017

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de erradicar a extrema precariedade de moradias e implementar melhores condições de habitabilidade, através do auxílio a construção de domicílios e reforma dos domicílios precários em áreas de baixa renda da Cidade do Rio de Janeiro,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Domicílios Precários, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação com a finalidade de promover estudos, efetivar o planejamento e implementar ações na solução de questões referentes à recuperação de Domicílios Precários da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput deste artigo fica a cargo da Empresa Municipal de Urbanização – RIOURBE, Entidade vinculada à Subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.

 

Art. 2º Para execução do Programa de Recuperação de Domicílios Precários, serão implementadas ações com objetivo de:

 

I – promover a salubridade;

II – remover excesso de umidade;

III – dissipar a energia térmica do interior da edificação;

IV – promover a circulação de ar;

V – promover a iluminação natural;

VI – controlar o ruído e,

VII – controlar os ganhos de calor.

 

Parágrafo único. Os materiais e equipamentos necessários a consecução dos objetivos traçados neste Decreto poderão ser fornecidos pelo Município do Rio de Janeiro e adquiridos de acordo com a legislação aplicável.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação editará os Atos necessários à execução do Programa instituído pelo artigo 1º deste Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

 

MARCELO CRIVELLA