Decreto estabelece o Programa Habitacional do Servidor Municipal

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, o Decreto de nº 44261, que Cria o Programa Habitacional do Servidor Municipal

, direcionado a empreendimentos habitacionais integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida. Confira abaixo.

 

DECRETO RIO Nº 44261 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Cria o Programa Habitacional do Servidor Municipal, direcionado a empreendimentos habitacionais integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

 

CONSIDERANDO a política habitacional de construção de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de diminuir o déficit habitacional no Município;

 

CONSIDERANDO a identificação de demanda para a aquisição da primeira moradia por parte do servidor municipal e a política de fomento ao atingimento de tal meta

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criado o Programa Habitacional do Servidor Municipal, que tem por objetivo o fomento à construção de unidades habitacionais para servidores da administração direta e indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Parágrafo único. As propostas de empreendimentos habitacionais estão vinculadas à disciplina do Plano Nacional de Habitação do Governo Federal denominado “Programa Minha Casa Minha Vida” – PMCMV e ficam também submetidas aos parâmetros da legislação municipal vigente.

 

Art. 2º O Programa Habitacional para o Servidor tem como público alvo servidores públicos municipais cuja renda mensal bruta familiar esteja enquadrada e não exceda a R$ 9.000,00 (nove mil reais), contemplando as Faixas 1,5, 2 e 3 do Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Art. 3º Caberá à Subsecretaria de Habitação – SUBH, da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação – SMUIH, buscar junto ao Agente Financeiro taxas de financiamento diferenciadas aos servidores públicos municipais, bem como, a redução do preço das unidades, fomentando a demanda existente para aquisição da primeira moradia.

 

Art. 4º A Prefeitura poderá destinar ao programa próprios municipais, sobretudo aqueles subutilizados, mediante avaliação prévia e alienação por chamamento público, conforme regulamento do PMCMV.

 

§ 1º. A construtora que adquirir o terreno através do Chamamento Público deverá desenvolver o projeto arquitetônico, enquadrando-o no PMCMV junto à SMUIH/SUBH, devendo aprová-lo nos respectivos órgãos licenciadores e concessionárias até a etapa do “habite-se”.

 

§ 2º. Os recursos arrecadados com a alienação serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, retornando assim o investimento ao patrimônio público.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação – SMUIH, através da Subsecretaria de Habitação – SUBH poderá fomentar a aquisição de unidades prontas ou em fase de lançamento oferecidas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, através da assinatura de Convênio de Demanda, sendo os recursos eventualmente captados junto à iniciativa privada destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

 

Parágrafo único. A Prefeitura através da Subsecretaria de Habitação – SUBH da SMUIH será responsável pela concessão da Carta de Apresentação aos servidores públicos municipais para aquisição das unidades habitacionais após avaliação do agente financeiro.

 

Art. 6º O Programa Municipal do Servidor Municipal iniciará pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb, conforme sua identificação de demanda para aquisição da primeira moradia.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018; 453º ano da fundação da Cidade.

 

MARCELO CRIVELLA

6 Comments

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  1. TOMARA QUE A EDUCAÇÃO SEJA LEMBRADA . VAI SER ÓTIMO .

  2. Márcia Roberta pequeno

    No caso das merendeiras que recebem o menor salário seria ótimo.

  3. O que será contado como renda, nosso contracheque tem vários penduricalhos , como : auxílio transporte, bônus cultura, gratificação, abono permanência, …
    Seria só vencimento,triênio e incorporação ? Seria mais justo!

  4. POR QUE COMECAR PELA COMLURB???O QUE ELES TEM QUE OS DEMAIS NAO TEM ??? TODOS SAO SERVIDORES NAO DEVERIA TER PRIVILEGIOS………..JA COMEÇA ERRADO………O SERVIDOR DEVERIA FAZER INSCRIÇÃO E PRONTO….VALERIA A ORDEM DE INSCRIÇÃO……NAO IMPORTANDO A QUAL SECRETARIA PERTENCE.

  5. Selma de Sousa Nascimento

    Tbm concordo com Manuel Carlos Mendes.Pois eu fui aposentada por invalidez e moro de favor.sou da SME.

  6. Eu aguado receber uma mordida digna,desde o tempo do Presente Lula e nada depois depositei esperança na Dilma e até agora, nada. Sou funcionária aposentada pai e mãe em tempo integral.até agora só perdas do nosso prefeito.Só espero a chegada de Deus.