Decreto estabelece regras para folgas no TRE nas escolas municipais do Rio

Foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio no dia de hoje, o Decreto nº 45.146 de 4 de outubro de 2018, que dispõe sobre a fruição da folga em dobro, por servidores lotados nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, decorrente de convocação, pela Justiça Eleitoral, para o exercício das funções de presidente, mesário, administrador de prédio, membro de junta eleitoral, escrutinador e seus auxiliares, e dá outras providências. Segue abaixo.

 

 

DECRETO RIO Nº 45146 DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

 

Dispõe sobre a fruição da folga em dobro, por servidores lotados nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, decorrente de convocação, pela Justiça Eleitoral, para o exercício das funções de presidente, mesário, administrador de prédio, membro de junta eleitoral, escrutinador e seus auxiliares, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento do calendário escolar instituído para o ano letivo de 2018 pela Resolução SME N° 33, de 08 de dezembro de 2017, com as alterações introduzidas pela Resolução SME N.° 81, de 1o de agosto de 2018;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 98 da Lei N.° 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas paras as eleições.

 

DECRETA:

 

Art. 1o Ficam excluídos dos efeitos previstos no art. 3o e em seus §§ 1o, 2o e 3o, da Portaria CVL/SUBSC/CGRH N.° 12 de 08 de Junho de 2018, publicada no DO RIO de 11 de junho de 2018, os servidores lotados nas Unidades Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Art. 2o Para os servidores a que se reporta o artigo anterior a fruição dos dias de folga decorrentes do comando constante do art. 98 da Lei N.° 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas paras as eleições, observará a forma prevista neste Decreto.

 

Art. 3.° A fruição da folga pelos profissionais da Educação das Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação, dar-se-á com observância às seguintes regras:

 

I-              40% (quarenta por cento) do total de dias de folga deverão incidir, para fins de gozo, no período destinado no Calendário Escolar de 2018 à 2a Época;

II-             40% (quarenta por cento) do total de dias de folga deverão incidir, para fins de gozo, no período destinado no Calendário Escolar de 2019 à 2a Época;

III-            20% (vinte por cento) do total de dias de folga poderão incidir em qualquer época do ano letivo, desde que estabelecido em comum acordo entre o servidor e sua chefia imediata.

 

§ 1o A escolha do(s) dia(s), referente às situações previstas nos incisos I e II deste artigo, será comunicada pelo servidor à chefia imediata no prazo de cinco dias úteis imediatamente anteriores à data de fruição da folga.

 

§ 2o Eventuais folgas ainda não gozadas pelo servidor, decorrentes de eleições anteriores, serão acrescidas ao total de dias a serem distribuídos de acordo com os percentuais apresentados nos incisos I a III deste artigo.

 

§ 3o Vindo a ser negado pela Chefia imediata o gozo de folga solicitado em consonância com as regras previstas neste Decreto, poderá o servidor apresentar recurso à Coordenadora Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, que avaliará a situação em consonância com a legislação eleitoral.

 

Art. 5o Aplicam-se as demais disposições contidas nos artigos 1o e 2o da Portaria CVL/SUBSC/CGRH N.° 12 de 08 de Junho de 2018.

 

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade.

 

MARCELO CRIVELLA

 

 

4 Comments

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  1. Decreto Rio N°45151 de 4 de outubro de 2018.

    Decreta:

    Art. 1° Fica instituído no âmbito da secretaria municipal de educação, Concurso de remoção destinado aos profissionais da Educação não integrantes do Quadro do Magistério, a ser realizado anualmente.

    Art. 2° O concurso de Remoção visa a movimentação do servidor entre unidades escolares da mesma Coordenadoria Regional de Educação em que esteja lotado ou de outras Coordenadorias distintas de sua lotação.

    N° 55623,de 1° de outubro de 22013, a saber: Secretário Escolar, Agente de apoio à educação especial, Agente de Educação Infantil, Agente Educador II, Inspetor de Alunos, Servente e Merendeira.

    Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2018; 454° ano da fundação da Cidade.

    MARCELO CRIVELLA

  2. André Luis Santos da Silva

    Engraçado é que ninguém elabora um decreto dizendo que devido à “necessidade de assegurar o cumprimento do calendário escolar instituído para o ano letivo de 2018” é imprescindível ter porteiros na unidades escolares, número mínimo de profissionais de apoio de acordo com a quantidade de alunos, manutenção das escolas etc.

    Eu trabalho como agente educador sozinho no Ginásio General Tasso Fragoso, que não possui porteiro, em um prédio com 3 andares e com 14 turmas. Fica estipulado que quase metade das folgas a que tenho direito serão utilizadas no ano seguinte, em 2019. E quem disse que em 2019 eu ainda serei funcionário da prefeitura do Rio?

  3. Também trabalho sozinha há três anos nas mesmas condições.

  4. Como um decreto municipal pode regulamentar um Lei Federal??