Decreto que reduz a tarifa de ônibus no município do Rio é publicado

Foi publicado no Diário Oficial do município do Rio de Janeiro a nova tarifa de ônibus da cidade.

 O valor, que era de R$ 3,80 passa a ser de R$ 3,60. Esta alteração é fruto de uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio. Confira abaixo:

 

DECRETO RIO Nº 43601 DE 31 DE AGOSTO DE 2017.

Estabelece a TARIFA do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO/RJ, integrada ao Bilhete Único Carioca – BUC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial proferida pela 20a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Cível n° 0001667-91.2015.8.19.0001, Desembargadora Mônica de Faria Sardas,

DECRETA:

Art. 1o Fica estabelecida em R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) a tarifa modal do Bilhete Único Carioca – BUC para utilização no Serviço Público de Transporte de Passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir das 00h:00min (zero hora) do dia seguinte ao da sua publicação, com eficácia imediata do novo valor da tarifa.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA