Desconto da contribuição sindical obrigatória agora em março!

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA será efetivada por desconto geral em contracheque, no pagamento referente ao mês de março de 2017, atingindo a todos os servidores municipais.

Os servidores efetivos, celetistas, fiduciários e à disposição, percebendo qualquer retribuição deste Município, que pretendam obter ISENÇÃO dessa contribuição, no âmbito municipal, deverão apresentar ao Órgão de lotação, impreterivelmente, até o dia 03/02/2017, cópia do Comprovante de Quitação da Contribuição Sindical.

Para efeito de isenção da contribuição sindical é necessário que o comprovante de quitação supramencionado seja para o Sindicato referente à profissão liberal ocupada pelo servidor no Município do Rio de Janeiro. Segundo a Análise do Processo nº 431/2010/CP/DAG e Circular A/CSRH/ CAD Nº 13 de 04/11/2010 para que o cargo municipal seja considerado como “profissão liberal” é necessário que o mesmo constitua profissão regulamentada por lei federal e também se submeta à atuação de Conselho Fiscalizador

NÃO fazem jus à ISENÇÃO da Contribuição Sindical: Os servidores efetivos, celetistas, fiduciários e à disposição, percebendo qualquer retribuição deste Município, que sejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, mas que NÃO exerçam na Administração Direta, Indireta e Fundacional, cargo efetivo ou função de confiança com atribuições próprias da Advocacia, de acordo com a Promoção PG/PPE/ANB nº 08, 03/06/2003 e Manifestação Técnica nº 53/7 PG/PADM/COORDENADORIA DE PESSOAL/SMSS/PMFSTB;

    E, os demais servidores municipais que NÃO exerçam cargo efetivo ou função de confiança, na Administração Direta, Indireta e Fundacional, com atribuições próprias da profissão liberal, conforme disposição contida no artigo 585, da CLT. O Órgão de lotação do servidor providenciará relação dos isentos da contribuição sindical, anexando seus comprovantes, e encaminhará as relações aos Órgãos Setoriais de RH, no máximo, até 17/02/2017. Os arquivos em meio magnético preparados pelos Órgãos Setoriais de RH deverão ser entregues à Coordenadoria de Análise de Pagamento, até 03/03/2017, de acordo com o cronograma constante na Resolução SMA nº 2011, de 23/12/2016 publicada no DO-RIO, de 26/12/2016. Caberá, ao Órgão de Lotação dos servidores legalmente afastados, comunicar sobre os prazos e demais orientações estabelecidas no presente aviso.