Encampação da Linha Amarela aprovada em primeira discussão

Por 43 votos a favoráveis, os vereadores do Rio aprovaram, em primeira discussão,  o Projeto de Lei Complementar nº 143/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município do Rio de Janeiro encampar a operação e a manutenção da Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela.

 

A matéria foi apreciada pelos parlamentares nesta sexta-feira (1) durante sessão extraordinária realizada no Plenário da Casa. Após a votação, o presidente da Câmara do Rio, vereador Jorge Felippe (MDB), convocou nova sessão extraordinária para terça-feira (5) para análise em segunda e última discussão. Antes disso, na segunda-feira (4), haverá reunião das Comissões Permanentes para apresentação de emendas.

 

Na mensagem enviada ao Legislativo, o Executivo justifica a encampação alegando “a exploração indevida da atividade econômica levada a efeito pela concessionária, conforme as constatações do corpo técnico da Prefeitura, do Tribunal de Contas Município e as advindas das investigações conduzidas por essa Casa de Leis”. O Executivo aponta ainda a ” existência de prejuízo ao erário público e à economia popular, pela imposição de tarifa de R$ 15, 00 (quinze reais), quando ela deveria ser de R$ 2, 06 (dois reais e seis centavos),  desde 2018.

 

Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Prefeitura propõe, entre outras ações, o pagamento do valor de R$ 1.648.144.296 ao Município e permanência das tarifas e do prazo contratual vigentes; redução tarifária de 72, 5%, ou seja, para manter a concessão da Linha Amarela obtendo uma taxa interna de retorno de 10, 90%. A tarifa proposta é de R$ 2, 06 ao invés dos R$ 7, 20 (2018); ou supressão da cobrança do pedágio em uma das vias, por 4.328 dias, ou seja, 11 anos 10 meses e 13 dias.

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