Escolas municipais permanecem fechadas até o dia 3 de julho

Foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio, o Decreto nº 47.489 de 2 de julho de 2020, que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências.


 

DECRETO RIO Nº 47489 DE 2 DE JUNHO DE 2020

 

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

DECRETA:

 

Art. 1° A alínea “d”, do inciso XIII, do art. 1º, Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de que 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID – 19, e dá outras providências, passa a vigorar acrescida de um item 16, com a seguinte redação:

Art. 1º………………………………………………………………………………….

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XIII – …………………………………………………………………………………….

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d)………………………………………………………………………………………….

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16. lojas de móveis, vedado o comércio de eletrodomésticos.

……………………………………………………………………………………………”

 

Art. 2° O Decreto Rio nº 47.282, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º………………………………………………………………………………….

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I – …………………………………………………………………………………………

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c) suspensão do serviço de castração de cães e gatos pelo Município, direcionando os profissionais envolvidos para atuar junto às equipes da SMS engajadas no combate ao novo Coronavírus, até o início da implementação da Fase 2 do Plano de Retomada de que trata o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020;

 

d) retorno dos atendimentos realizados através de consultas ambulatoriais agendadas através do Sistema Nacional de Regulação – SISREG, na forma a ser definida por Resolução da SMS;

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II – ………………………………………………………………………………………..

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c) prorrogação do prazo para pagamento de taxas devidas pelos permissionários do Sistema de Transporte Individual – Táxi até a data a ser definida por Resolução da SMTR;

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i) prorrogação do prazo dos recursos de cancelamento de multa com vencimento entre 16 de março e 16 de abril, podendo o proprietário do veículo fazer a interposição até a data a ser definida por Resolução da SMTR;

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III – ……………………………………………………………………………………….

a) fechamento das escolas municipais até o dia 3 de julho de 2020;

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XI – ………………………………………………………………………………………

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b) prorrogação, até 3 de julho de 2020, dos prazos para cumprimento de exigências e para interposição de recursos relativos às notificações e intimações efetivadas até 13 de março.

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Art. 1º-H……………………………………………………………………………….

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XVII – loja de comércio de tecidos, armarinho de artigos de aviamento para costura, bem como as lojas de móveis, vedado o comércio de eletrodomésticos: das dez às dezessete horas.

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…………………………………………………………………………………..(NR)”

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.

 

MARCELO CRIVELLA