Estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas nos dias 23, 24, 30 e 31 de dez

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, dia 18 de dezembro de 2019, o Decreto nº 47.007 de 17 de dezembro de 2019, que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

 

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DECRETO RIO Nº 47007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2019, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019; 455º ano da fundação da Cidade.

 

MARCELO CRIVELLA