Inspetores Escolares do Estado do Rio terão carga horária de 30 horas semanais

Os inspetores de alunos da rede estadual de ensino terão a carga horária reduzida de 40 para 30 horas semanais. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou um veto do Executivo ao projeto que aprovou a redução da jornada para os inspetores, que pertencem ao quadro de pessoal administrativo da Secretaria estadual de Educação (Seeduc). Foram 57 votos favoráveis e duas abstenções.

O texto deve virar lei nos próximos dias e será publicado no Diário Oficial do Estado.

Os autores da proposta são os deputados Flávio Serafini (PSOL), Waldeck Carneiro (PT) e os ex-deputados Comte Bittencourt e Tio Carlos. Na justificativa, os parlamentares dizem que o texto corrige a legislação de 2016 que não contemplou os inspetores com a redução da carga horária, assim como os demais servidores do quadro administrativo da Seeduc.

“Com esta derrubada do veto do governador, garantimos a isonomia entre os servidores pertencentes ao mesmo quadro, com a carga horária de 30 horas semanais. A inclusão dos inspetores permitirá que servidores que atuam nos mesmo espaços e que pertencem à mesma categoria estejam sujeitos à mesma carga horária”, afirmou Waldeck Carneiro (PT), um dos autores do projeto, que também ressaltou a importância do trabalho dos inspetores para a organização e o funcionamento cotidiano das escolas.

FONTE: https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/inspetores-escolares-terao-carga-horaria-reduzida-para-30-horas-semanais-rv1-1-24142236.html


 

PROJETO DE LEI Nº 2053/2016

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Autor(es): Deputados COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art..1º – O Art. 7º da Lei Nº 1348, de 22 de setembro de 1988, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 7º (…)

§1º Os servidores das categorias funcionais Agente  Administrativo, Agente de Apoio Educacional I, Agente de  Apoio Educacional II, Agente de Portaria, Auxiliar de Apoio  Educacional I, Bibliotecário, Datilógrafo, Merendeira,  Servente e Inspetor de Alunos, integrantes do Quadro de  Pessoal Administrativo Educacional da Secretaria Estadual de  Educação, anteriormente denominado Pessoal de Apoio,  regulados por esta Lei, ficam sujeitos ao regime de 30  (trinta) horas semanais.
§2º Aos servidores das  categorias funcionais Agente Administrativo, Bibliotecário, Datilógrafo, Encarregado, Merendeira, Servente e Zelador, que eram integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo da Extinta Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do  Rio -FAEP, ficará facultada a opção pelo regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016

COMTE BITTENCOURT FLAVIO SERAFINI WALDECK CARNEIRO TIO CARLOS
Deputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual

 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo corrigir uma distorção gerada quando da aprovação por esta Casa Legislativa, do PL 1786/2016. O propósito é o de atender a uma reivindicação dos inspetores de alunos, que pertencem ao Quadro de  Pessoal Administrativo Educacional da Secretaria Estadual de  Educação, anteriormente denominado Pessoal de Apoio, mas não foram contemplados na redação fina do referido PLl, garantindo assim a isonomia entre os servidores pertencentes ao mesmo quadro da referida Secretaria. A inclusão dos inspetores garantirá que servidores que atuam nos mesmo espaços e que pertencem à mesma categoria sejam sujeitos à mesma carga horária. nesse sentido, pedimos o apoio dos nobres deputados ao projeto de lei que apresentamos.