Legislativo municipal aprova Lei Orçamentária para 2017

A Câmara do Rio aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 2.030/2016, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2017. Os vereadores apresentaram 6.239 emendas. No entanto, em Plenário, votaram nove destaques, com a aprovação de cinco e a rejeição de quatro, que seguem ao arquivo.

 

Entre as emendas aprovadas estão as de nº 3.448, 3.449, 3.450, 3.457 e 5.228. A emenda de nº 3.457, do vereador Cesar Maia (DEM), determina que a Secretaria Municipal de Saúde publique, bimestralmente, no Diário Oficial do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, tabela contendo os preços de medicamentos e serviços pagos pelas Organizações Sociais. Na publicação deverá constar a variação percentual em relação aos preços de medicamentos e serviços pagos pela própria Secretaria no mesmo bimestre.

 

A emenda nº 5.228, de Cesar Maia, com coautoria da vereadora Rosa Fernandes (PMDB), determina que o Poder Executivo utilize os recursos necessários para a transformação da Empresa Municipal de Informática da Cidade do Rio de Janeiro – IPLANRIO em autarquia, alterando o regime jurídico de seus funcionários, que terão os empregos transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público.

 

A Casa de Leis do município rejeitou as emendas nº 3.447, 3.455, 3.456 e 3.463.

 

Na ordem do dia, os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 169/2016, de autoria do Poder Executivo, que define condições específicas para o imóvel da sede do América Football Club, na Tijuca.