Lei que define as funções do magistério municipal do Rio é sancionada

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, sancionou no dia 5 de janeiro a lei 6.315 de 2018, que Define as funções do magistério exercidas no âmbito das unidades escolares que integram a Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino. Veja abaixo.

LEI Nº 6.315, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.

Define as funções do magistério exercidas no âmbito das unidades escolares que integram a Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.


Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As funções de magistério a que se reporta o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, abrangem, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as situações definidas por esta Lei.

Art. 2º São funções de magistério aquelas exercidas nas unidades escolares que integram a Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, por profissionais:

I – que estejam em regência de turma, compreendendo neste caso os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo:

  1. a)     Professor I;

  1. b)     Professor II;

  1. c)     Professor de Educação InfantiI;

  1. d)     Professor de Ensino Fundamental;

II – ocupantes do cargo de provimento efetivo de Especialista de Educação;

III – professores ou especialistas de educação ocupantes do Cargo Comissionado de Diretor IV;

IV – professores ou especialistas de educação ocupantes da Função Gratificada de Diretor Adjunto;

V – professores ou especialistas de educação ocupantes da Função Gratificada de Coordenador Pedagógico;

VI – ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, dentre os elencados no inciso I deste artigo, quando da atuação exclusiva em Unidade Escolar como professor de apoio à direção;

VII – ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, dentre os elencados no inciso I deste artigo, que atuem como professor regente:

  1. a)     de sala de leitura;

  1. b)     de sala de recursos multifuncionais;

  1. c)     articulador;

VIII – ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, dentre os elencados no inciso I deste artigo, quando da atuação exclusiva na unidade escolar em atividades de apoio à equipe de Direção e aos profissionais docentes com vista à articulação do Projeto Político Pedagógico:

  1. a) professor de apoio na área de Educação Infantil;

  1. b) professor de apoio na área do Ensino Fundamental;

  1. c) professor de apoio na área da Educação de Jovens e Adultos.

Art. 3º São, também, funções do magistério, as exercidas por servidor ocupante do cargo de professor, dentre os elencados no inciso I do art. 2º desta Lei, que atuem como regentes de classes hospitalares, de itinerância domiciliar e de atividades relacionadas a Oficinas e Projetos em Unidades de Extensão da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a publicar, se necessários, atos regulamentadores que assegurem o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA