Lei que garante o nível médio a Agentes Educadores e Merendeiras é sancionada parcialmente

Foi sancionada no dia 17 de janeiro de 2018, a Lei nº 6323, que Altera o art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e o item “qualificação indispensável” do Anexo III da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, e dá outras providências. A referida lei foi sancionada parcialmente. Veja abaixo os vetos:

 

§ 2º O Poder Executivo terá o prazo de até 06 (seis) meses para viabilizar a formação de Nível Médio dos ocupantes dos cargos de Merendeira, de Inspetor de Alunos e de Agente Educador II. (VETADO)

“Ficam adicionadas mais 3 (três) faixas de tempo de serviço – sendo a primeira de mais de 15 até 20 anos, a segunda de mais de 20 até 25 anos e a terceira acima de 25 anos – nos mesmos percentuais já aplicados nas faixas de tempo de serviço do Anexo I da presente Lei.” (VETADO)

Vale ressaltar que a referida lei está atrelada à Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, fica condicionada ao “sinal verde”, quando o município sair do seu limite prudencial de gastos. Há a previsão da prefeitura de que o município deva sair deste limite em maio. Confira a Lei nº 6323 na íntegra.


 

LEI Nº 6.323, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.

Altera o art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e o item “qualificação indispensável” do Anexo III da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e III e o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, passam a ter as seguintes redações:

“Art. 10. (…)

I – Agente Educador II e Inspetor de Alunos – com escolaridade de Nível Médio;

II – (…)

III – Merendeira – com escolaridade de Nível Médio.

  • 1º Os ocupantes do cargo de Merendeira alfabetizados, tendo domínio de escrita e de execução das quatro operações básicas de matemática, bem como os ocupantes dos cargos de Merendeira, de Inspetor de Alunos e de Agente Educador II com Ensino Fundamental completo, continuarão a integrar o Quadro de Apoio à Educação.
  • 2º VETADO.

Art. 2º O item “Qualificação Indispensável” do Anexo III da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, passa a ter seguinte redação:

 “QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL

Formação em Nível Médio.”(NR)

Art. 3º Os ocupantes do cargo de Inspetor de Alunos, criado pelo Decreto “E” nº 2.121, de 30 de maio de 1968; do cargo de Agente Educador II, criado pela Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991; e do cargo de Merendeira, criado pelo Decreto “E” 2.121, de 1968, que comprovarem formação em Nível Médio farão jus à adequação de patamar vencimental.

Art. 4º VETADO

Art. 5º A tabela de vencimento dos cargos de Inspetor de Alunos, Agente Educador II e Merendeira será a constante do Anexo desta Lei.

Art. 6º Os valores constantes no Anexo serão atualizados seguindo os mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais a partir de janeiro de 2017.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e à devida previsão na Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua eficácia condicionada à redução do total da despesa com pessoal a um patamar inferior ao limite estabelecido no art. 22, Parágrafo único, da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 9º Fica revogado o inciso II do art. 10 da Lei nº 5.623, de 2013.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO

 

TEMPO DE SERVIÇO VENCIMENTO
De 0 a 5 anos 1.248,61
Mais de 5 até 8 anos 1.279,82
Mais de 8 até 10 anos 1.311,81
Mais de 10 anos 1.344,62

 

 

Updated: 18 de janeiro de 2018 — 4:26 am

27 Comments

Add a Comment
  1. Boa tarde Jefferson, quando que vamos começar a receber o novo piso salarial de ensino médio? Obrigado Ah. Ed Alan

    1. Só quando o município sair do vermelho, ou seja, lá para junho.

    2. talvez nunca.

  2. Jefferson e depois que finalmente passarmos a nível médio,nossas gratificações serão aumentadas?

  3. Jefferson vc tem essa tabela?

    1. DE 0 A 5 ANOS 1.248,61
      DE 5 A 8 ANOS 1.279,82
      DE 8 A 10 ANOS 1.311,81
      MAIS DE 10 ANOS 1.344,62

  4. Jefferson obrigado mais uma vez pelas informações, então o decreto de 15% + 10% do base continuará certo? Vc sabe dizer se teremos mais alguma gratificação GDAC igual aos secretários escolares mais futuramente?

    1. Continua sim. E quanto a GDAC, poderemos ter futuramente sim.

  5. Obrigado Jefferson pelas informações e o médio com certeza foi um passo muito importante para a nossa categoria que vem lutando ha anos e conseguimos com muito afinco vencer essa guerra . É somente a porta de entrada para outras reivindicações e com certeza teremos uma valorização satisfatória. Um abraço Ag. Ed. Alan.

  6. Por favor, alguma informação sobre novo concurso pra Agente Educador? Estou querendo mt! Desde já, obrigada!

    1. Mariana, boa tarde! Infelizmente, nós não temos nenhuma notícia à respeito de concurso para Agente Educador. Há a real necessidade de se ter novos Agentes, mas o município do Rio encontra-se em situação negativa quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, não pode haver nenhum tipo de concurso no momento. Mas esta situação deve melhorar a partir de maio. Qualquer novidade eu postarei aqui no blog. Abs!

      1. Mt obrigada pelo retorno, Jefferson! Ficarei atenta ao blog! Abçs

  7. Segundo o secretário termos 7 níveis de faixa salarial igual aos demais, Jefferson gostaria de saber se vc sabe a respeito disso. Ag .Ed Alan

    1. Alan, o executivo vetou esta emenda que nos garantia os 7 níveis. Só ficamos mesmo com a alteração para o nível médio.

  8. Segundo o secretário nosso cargo terá os mesmos 7 níveis de faixa salarial igual aos demais, Jefferson gostaria de saber se vc sabe a respeito disso e se puder me explicar te agradeço.

    1. A emenda que garantia os 7 níveis foi rejeitada pelo executivo.

  9. Mais vetou por questões financeiras ?

    1. Foi vetado porque é de competência expressa do executivo tal ato.

  10. OK obrigado .

  11. Jefferson assistir ao vídeo do Messina que o próprio postou no YouTube em dezembro, ele fala que o nível médio técnico nosso já está nesse glorioso pacotão do bem mas,vai depender da recuperação fiscal da Prefeitura, então no entender o técnico está incluído nesse pacote e provavelmente deverá ser por etapa, pois o médio será a porta de entrada.

    1. A lei que foi aprovada foi somente a de nível médio. Infelizmente, o nível técnico está distante no momento. Primeiro, pelo custo, que é alto. Em segundo lugar, temos que buscar o legislativo novamente para elaborar um outro PL com toda a documentação que nós temos para buscar o técnico, ou o próprio executivo. Esta é a realidade. Não acredite em tudo que vê ou escuta. Na boa.

  12. JEFFERSON A PERGUNTA E ”CHATA” MAS VOCE PODE RESPONDER SE EM MAIO EXISTE UMA EXPECTATIVA DESSE REAJUSTE DE MEDIO CONSTAR EM NOSSO CONTRA CHEQUE OBRIGADA BJS

  13. E a prefeitura sempre no sinal vermelho. Sem esperanças de melhoras.

  14. Gostsria de saber se existe data para concurso