Lei sancionada altera art.3º e revoga 2 incisos do plano de cargos da Educação

Lei de autoria do Poder executivo, decretada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (01), no Diário Oficial do Município

, altera o artigo 3º e revoga os incisos II e III do parágrafo 1º, acrescentando os parágrafos 4º e 5º na Lei nº 5.623, de 1/10/2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração na Secretaria Municipal de Educação.

 

No parágrafo 1º, sobre concurso público a ser realizado em etapas, como estabelecido em edital, observado especificidades do cargo, no que couber, o inciso I, alterado, fixa: provas objetivas e, conforme o caso, poderão ser realizadas também provas discursivas e/ou orais, todas de caráter eliminatório/ classificatório. Revogados os incisos II e III, o IV fica mantido (provas de título de caráter classificatório).

 

O parágrafo 2º estabelece que nos concursos públicos destinados aos cargos de professore de disciplinas de línguas estrangeiras e prova oral constituirá etapa obrigatória. Mantido o parágrafo 3º (o provimento nos cargos far-se-à nos níveis iniciais, correspondendo à formação exigida em edital e à respectiva área de atuação), houve acréscimos dos parágrafos 4º e 5º.

4º – Nos períodos de estágio probatório, poderão ser oferecidos aos servidores que tiverem ingressado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação cursos de formação, de acordo com os critérios a serem fixados pelo Poder Executivo e com a disponibilidade orçamentária anual.

 

5º – Quando oferecidos, os referidos cursos serão destinados exclusivamente à formação, qualificação ou capacitação dos servidores.

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