Medida parlamentar determina que receitas médicas apresentem letra legível

A letra ilegível de médicos em receitas consta ainda como uma das principais reclamações feitas ao Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CRM-RJ). Para solucionar o problema, o vereador Otoni de Paula (PSC) apresentou o Projeto de Lei nº 195/2017, que determina que receitas médicas, pedidos de exames e atestados médicos e odontológicos sejam digitados e impressos em computador ou datilografados, a partir da solicitação por parte de usuários e/ou pacientes dos serviços de saúde no Município do Rio de Janeiro.

 

A medida estabelece ainda que usuários e/ou pacientes pode solicitar que, na expedição dos documentos citados, evite-se, sempre que possível, a utilização de desenhos, esquemas e/ou representações gráficas, croquis, grafismos, códigos ou abreviaturas que possam confundir a compreensão do texto. Em caso de descumprimento da norma, o estabelecimento poderá arcar com uma multa de R$ 1.000 a R$ 4.000, podendo ser suspenso o alvará de funcionamento.

 

De acordo com o autor da proposta, ao garantir um direito de saúde do paciente, é possível garantir uma maior fiscalização, além de estimular o profissional de saúde a ser mais cuidadoso ao redigir suas receitas e pedidos de exame. “Facilitaremos o cotidiano de trabalho de muitos profissionais de laboratórios, clínicas e farmácias e, o mais importante, estaremos contribuindo para um processo de conscientização em que a população faça valer os seus direitos”, ressalta o vereador.