Merenda escolar diferenciada para estudantes com problemas glicêmicos ou celíacos

Ter uma alimentação adequada durante a infância e a adolescência é fundamental para criar hábitos saudáveis que os cidadãos irão adotar para a vida toda. Quando o jovem possui doenças que restringem a dieta, os cuidados devem ser ainda maiores. Pensando nisso, o vereador Marcelino D’Almeida (PP) apresentou o Projeto de Lei n° 1.389/2015, que cria o programa para fornecimento de merenda escolar diferenciada aos estudantes hiperglicêmicos, hipoglicêmicos e celíacos.

 

 

De acordo com o programa, as escolas da rede municipal de ensino deverão fornecer merenda diferenciada aos estudantes clinicamente considerados hiperglicêmicos, hipoglicêmicos e celíacos. A doença deverá ser informada no ato da matrícula, ou assim que o responsável tiver conhecimento, e um laudo médico deverá ser apresentado.

 

Médicos e nutricionistas da Secretaria Municipal de Saúde deverão supervisionar a merenda diferenciada que será servida aos estudantes.

 

O parlamentar ainda lembra que “a obesidade está em crescimento, principalmente com a padronização de hábitos que estimulam o consumo de frituras, gorduras saturadas, bebidas e alimentos industrializados. Como os gastos com internação de pacientes são bastante elevados, uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, o que poupa nossas crianças e faz com que o Município gaste menos recursos com o tratamento.”

 

A Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer pela constitucionalidade para a medida, que agora aguarda a análise das demais comissões.

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  1. A Lei Federal 11.947/2009 já prevê tal atendimento, não só aos com problemas glicêmicos ou celíacos, mas para todos os alunos que portam alguma necessidade alimentar/nutricional especial.
    (…)
    “Art. 12. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.

    § 1º . Para efeito desta Lei, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável. (Renumerado pela Lei Ordinária 12982/2014)

    § 2º Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento”(…)