O direito à remoção a todos os profissionais da educação é aprovado

O Projeto de Lei de nº 239/2017, de autoria do vereador Célio Luparelli, que estabelece o direito à remoção para todos os profissionais da educação escolar básica do município do Rio, foi aprovado hoje na Câmara de Vereadores no dia de hoje. O referido PL segue agora para a sanção do Senhor Prefeito desta cidade. Segue abaixo o PL.

 

PROJETO DE LEI Nº 239/2017

EMENTA:

ESTABELECE DIREITO À REMOÇÃO PARA TODOS OS SERVIDORES PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUEM EM UNIDADES ESCOLARES

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A remoção dos profissionais de educação que exerçam suas funções nas unidades escolares do município processar-se-á a pedido do funcionário interessado após a inscrição e classificação em concurso destinado a este fim. 

Art. 2º Os critérios utilizados para a classificação serão o tempo de serviço contado em dias de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação e a pontuação atribuída a cada unidade de ensino pela Secretaria Municipal de Educação. 

Parágrafo único. Em caso de empate no quesito tempo de exercício no cargo, o critério de desempate será a idade do servidor.

Art. 3º O edital de abertura do concurso de remoção será publicado, anualmente, no mês de setembro, pela Secretaria de Educação, com os procedimentos e critérios necessários para as inscrições tais como prazos, horários e locais de inscrição. 

Art. 4º O concurso de remoção deverá ocorrer antes do ingresso de novos ocupantes dos cargos de profissionais de educação nas unidades escolares. 

Parágrafo único. As vagas existentes antes do concurso de remoção disponibilizadas aos novos nomeados serão consideradas provisórias até a finalização do processo de remoção em novembro de cada ano letivo. 

Art. 5º Além das vagas existentes por ocasião da publicação do edital, serão oferecidas para fins de remoção aquelas cuja vacância ocorrer no prazo estipulado no edital. 

Art. 6º A remoção de que trata esta Lei dar-se-á anualmente, em classificação específica para cada categoria dos profissionais de educação que atuem nas unidades de ensino.

Parágrafo único. São considerados todos os profissionais de educação os elencados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários contidos na Lei Municipal nº 5.623, de 01 de outubro de 2013.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2017.

 

PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

 

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei que ora encaminho propõe garantir aos servidores profissionais de Educação de quaisquer categorias da Secretaria Municipal de Educação o direito à remoção quando em efetivo trabalho nas unidades escolares da Rede de Ensino do Rio por meio de realização de concurso destinado a este fim, objetivando tornar lei prática administrativa anual corrente dentro da Pasta. 

Desse modo, garantimos não somente a perenidade do processo de remoção corrente, como oferecemos método justo e condizente com as necessidades e o equilíbrio das relações entre os servidores profissionais de Educação da Rede, provendo aquilo necessário ao conforto e o estímulo a uma produção e prestação do serviço público cada vez melhor, sem ferir os cuidados necessários à manutenção da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
Assim, certo de que prestamos inequívoco serviço à qualidade do corpo de servidores da Educação desta Cidade ao garantir que suas necessidades se adaptem de forma justa e tranquila às funções para as quais são designados, peço a meus pares a análise célere da matéria e o devido apoiamento à sua aprovação.

Legislação Citada

Lei Municipal nº 5.623/2013

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

(…)

 

 

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  1. Estão querendo cancelar nosso direito de remoção. Até agora, a SME não se manifestou favorável à lei.