Parcelamento do 13º salário pode virar lei para os servidores municipais

O parcelamento do 13º salário dos servidores cariocas em duas parcelas tem sido recorrente nos últimos anos. Entretanto, esse é um ato discricionário da Administração Pública, não constituindo uma obrigatoriedade. Para sacramentar essa prática no ordenamento jurídico municipal e dar aos servidores uma previsibilidade sobre as datas de recebimento do benefício, o vereador Prof.Célio Lupparelli (DEM) apresentou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM nº 13/2017), que prevê que o 13º salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, seja pago em duas parcelas: a primeira no primeiro dia de julho, e a segunda no primeiro dia de dezembro.

 

Lupparelli explica que parte do funcionalismo programa suas finanças conforme as datas de pagamento realizadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro. “Como se trata de uma discricionariedade, os servidores ficam sem saber a real data em que receberão o benefício. Em momento de grandes incertezas sobre as finanças públicas da nossa cidade, é preciso reservar segurança aos servidores, proporcionando ao funcionalismo carioca datas certas para o recebimento e a antecipação de valores, vantagens preciosas às finanças pessoais”, discorreu o parlamentar.

 

O Projeto de Lei recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação e segue agora para análise das comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Updated: 2 de outubro de 2017 — 10:10 pm