Pedágio da linha Amarela volta a ser cobrado após decisão judicial

Segundo decisão judicial, via fica com concessionária enquanto não termina processo administrativo com direito a defesa.

A Lamsa, empresa administradora da Linha Amarela, teve o seu recurso aceito pela Vara da Fazenda Pública, também mantendo uma multa diária, no valor de R$ 100 mil, caso seja descumprida a decisão judicial.

A magistrada manteve também a cobrança do pedágio, no valor de R$ 7,50, nos moldes anteriores – ida e volta.

Segundo vídeo gravado em plenária na Câmara Municipal dia 01/11, o vereador Paulo Messina (PRTB) já previa tal arbitrariedade da prefeitura, que quebrou e arrancou os equipamentos do pedágio com uma escavadeira. Ele inclusive optou por não fazer parte desta votação, que tratava da encampação – transferência e retorno da concessão para o poder público. Mas pelo jeito, já era prevista uma multa e a retomada do serviço da Linha Amarela pela concessionária.

O artigo 37 da Lei 8.987 de 1995, diz:

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.