Plano Municipal de Educação: vejam algumas das emendas ligadas aos servidores

O Plano Municipal de Educação será a lei que norteará nos próximos dez anos a educação municipal do Rio. Infelizmente, há mais de um ano o mesmo encontra-se sem aprovação. O PME foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação(SME), na sua gestão anterior, que levou quase dez meses para elaborá-lo. Ele segue os moldes do Plano Nacional de Educação(PNE).

O caminho após a elaboração pelo executivo era seguir até o poder legislativo para votação. Atualmente, o mesmo encontra-se com uma série de emendas que já foram previamente analisadas e anexadas ao referido Projeto de Lei, que falta ser votado pela câmara.

Confira abaixo algumas das emendas que tratam diretamente da valorização dos servidores da Educação da nossa cidade, que compõem as Metas 15 a 18:

 

 

Projeto de Lei nº 1709/2016 – PME

Emendas do Executivo e Parlamentares

Emendas Executivo e Comissões 2017

META 15: garantir, em regime de colaboração com a União, no prazo de um ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da Educação Básica

possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

  EMENDA ADITIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

Acrescente-se na meta 15, onde couber, estratégia com a seguinte redação:

(…) oferecer e ampliar o acesso e garantir a permanência nos cursos de especialização em áreas afins à Educação;

EMENDA MODIFICATIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

Modifica-se o a meta 15 do Anexo de Metas, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Meta 15: Garantir em regime de colaboração com o Estado e a União, política municipal de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os profissionais da educação básica possuam formação específica de nível superior e acesso aos

cursos de especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

 

ESTRATÉGIAS    
15.1) colaborar para a reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do aluno, dividindo de forma equiparada a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, apontando as demandas e necessidade da Rede Pública Municipal de Ensino;

 

   
META 16: formar, em nível de pós-graduação, cinquenta por cento dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

 

  EMENDA ADITIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

Acrescente-se na meta 16, onde couber, estratégia com a seguinte redação:

(…) garantir a concessão de licenças remuneradas para estudos a todos os profissionais concursados.

ESTRATÉGIAS
16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de Educação Superior, de forma orgânica

e articulada às políticas de formação do Estado e do Município;

 

   
16.2) participar da política de formação política nacional de formação de professores e professoras da Educação Básica, definindo diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas;

 

   
16.3) expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em LIBRAS e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da Rede Pública de Educação Básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;

 

   
16.4) ampliar e consolidar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da Educação Básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;

 

  EMENDA MODIFICATIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

Modifica-se a estratégia 16.5 do Anexo de Metas, passando a vigorar com a seguinte redação:

16.5) manter a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores;

 

  “16.5) ampliar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da educação básica;”

 

16.6) fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de Educação Básica, por meio da implementação das ações do Plano Municipal do Livro e Leitura e da manutenção de programas de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público;

 

 
META 16 – EMENDA ADITIVA Nº 20 – CDDH

“(…) garantir a formação continuada dos profissionais da Educação, dentro da carga horária, que se caracterizará principalmente por encontros coletivos, organizados a partir das necessidades indicadas por esses profissionais, dentro ou fora das escolas onde atuam, com periodicidade determinada, quando realizado fora do horário de trabalho, a formação deverá ser remunerada, assegurando o atendimento à turma, por professor substituto, sem prejuízo para o corpo discente;

META 16 – EMENDA ADITIVA Nº 21 – CDDH

(Arquivada por solicitação da CDDH – DCM 1.12.2016)

META 17: valorizar os profissionais das Redes Públicas da Educação Básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano da vigência deste PME.

 

  EMENDA ADITIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

Acrescente-se na meta 17, onde couber, estratégia com a seguinte redação:

(…) garantir maior autonomia da gestão escolar, com participação de todos os profissionais de Educação, a partir da descentralização de recursos financeiros para as atividades-fim, e de manutenção da estrutura, tendo por orientação o cumprimento do projeto político-pedagógico das unidades escolares;

EMENDA ADITIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

Acrescente-se na meta 17, onde couber, estratégia com a seguinte redação:

(…) empregar os recursos utilizados para a formação dos profissionais de educação do município do Rio de Janeiro exclusivamente em instituições públicas com amplo acompanhamento e participação dos beneficiados;

EMENDA ADITIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

  Acrescente-se na meta 17, onde couber, estratégia com a seguinte redação:

(…) garantir, no prazo máximo de dois anos após a aprovação deste Plano, condições de infraestrutura adequada para o funcionamento das cozinhas, despensas e/ou depósitos de alimentos, assegurando condições seguras de trabalho para preservação de saúde das cozinheiras;

EMENDA ADITIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

Acrescente-se na meta 17, onde couber, estratégia com a seguinte redação:

(…) garantir a realização de concurso público no prazo de 2 (dois) anos, em regime estatutário de funcionários (merendeiras, serventes, porteiros, agente administrativos, agentes educadores/inspetores, secretários, agente de educação infantil, agente de educação especial e apoio em geral), valorizando o tempo de serviço na função concorrida, por meio de prova de títulos, para suprir a demanda atual;

  EMENDA ADITIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

Acrescente-se na meta 17, onde couber, estratégia com a seguinte redação:

(…) garantir no prazo de 2 (dois anos) número adequado de funcionários por estudantes, visando a qualidade da rede de ensino público, segundo os seguintes critérios:

· 1 merendeira para cada 50 refeições

· 1 agente educador a cada 3 turmas

· 1 agente administrativo a cada 5 turmas

· 1 secretário escolar a cada 5 turmas

· 3 Agente de Educação Infantil a cada turma de maternal

· 4 Agente de Educação Infantil a cada turma de berçário

. 1 Agente de Educação Especial para cada aluno com deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento.

EMENDA ADITIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

Acrescente-se na meta 17, onde couber, estratégia com a seguinte redação:

  (…) realizar formação continuada para os funcionários de apoio com periodicidade, no mínimo semestral, na sua área de atuação;

SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 À EMENDA ADITIVA Nº 25 AO ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 1709 DE 2016 – PROF. CELIO LUPPARELLI

“Meta 17: viabilizar e garantir condições materiais que subsidiem as práticas pedagógicas dos profissionais de ensino que atuem na Educação Infantil e Ensino Fundamental, considerando todas as suas modalidades, salvaguardando a possibilidade de efetivação de parcerias;”

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 129 – RENATO CINCO

“Meta 17: Valorizar os profissionais das Redes Públicas da Educação Básica a partir de um plano de carreira unificada que valorize por tempo de carreira e formação.”

  EMENDA MODIFICATIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

Modifica-se a estratégia 17.1 do Anexo de Metas, passando a vigorar com a seguinte redação:

ESTRATÉGIAS

17.1) participar, quando solicitado pelo Ministério da Educação, do Fórum Permanente dos Trabalhadores da Educação, com representação da União e do Estado do Rio de Janeiro, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do Piso Salarial Nacional para os profissionais da Educação Básica;

 

  “17.1) participar quando solicitado pelo Ministério da Educação e garantir a participação das instituições de Ensino Público e Privado e órgãos representativos dos profissionais de Educação constituídos legalmente até o final do primeiro ano de vigência deste PME, do fórum permanente dos trabalhadores da educação, com representação da União e do Estado do Rio de Janeiro, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais da educação básica;”

 

17.2) constituir como tarefa do Fórum Permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

 

 
17.3) implementar o plano de Carreira para os profissionais das Redes Públicas de Educação Básica, observados os critérios estabelecidos naLei federal no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;

 

 

META 17.3 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 52 – Reimont

17.3) implementar o plano de Carreira para os profissionais das Redes Públicas de Educação Básica, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada

de trabalho em um único estabelecimento escolar e implantar imediatamente, nas redes públicas da educação básica a Lei 11.738, no que se refere ao cumprimento da lei que designa, no mínimo, 1/3 de atividade extraclasse;

 

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 133 – RENATO CINCO

As Estratégias 17.3 e 17.6 passarão ater as seguintes redações:

“17.3) Implementar o plano de carreira unificado para os profissionais da Rede Pública de Educação Básica, com valorização salarial por tempo e por formação“.

  EMENDA MODIFICATIVA Nº 158 – REIMONT

Art. 1º – Modifica-se o Anexo – Metas e Estratégias 17.3, passando a vigorar com a seguinte redação:

“17.3) aprovar, num prazo de um ano, o Plano de Carreira Unificado de todos os profissionais da educação da Rede Municipal do Rio de Janeiro, garantindo-se: a valorização da formação acadêmica e do tempo de serviço para todos os cargos existentes na educação, a origem do profissional na sua unidade escolar de lotação, a implantação gradual da jornada de trabalho em um único estabelecimento, implantando a lei 11.738, cumprindo-se IMEDIATAMENTE o tempo, mínimo, de 1/3 de atividade extraclasse, conforme orienta o parecer 18, da Câmara de Educação Básica do MEC.”

17.4) utilizar, corretamente, os recursos financeiros para implementação de políticas de valorização dos profissionais da Educação Básica;

 

  EMENDA ADITIVA Nº 134 – RENATO CINCO

“17.4) Garantir que será respeitado o máximo de 2/3 para 3 atividades com educandos e o 1/3 , no mínimo, para atividades extraclasse, entendidas como: atividades de pesquisa em bibliotecas, arquivos públicos, arquivos particulares e museus, atividades de campo, visitas à instituições científica, participação em seminários e simpósios; participação em cursos e experiências científicas. Participação em cursos e experiências científicas.”

 

17.5) realizar regularmente concurso público em todos os setores para garantia de recursos humanos nas unidades, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB, Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

   
17.6) estabelecer parcerias com as Universidades Públicas, com Fundações e Instituições de Ensino Superior a fim de oferecer cursos de graduação, de pós – graduação – Lato Sensu e Stricto Sensu;

 

  EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 133 – RENATO CINCO

As Estratégias 17.3 e 17.6 passarão ater as seguintes redações:

“17.6) Promover e garantir a formação continuada dos profissionais da Rede Municipal de Ensino nas Instituições de Ensino Superior a fim de oferecer cursos de graduação, de pós – graduação – Lato Sensu e stricto.”

17.7) implementar programas de formação inicial aos profissionais que atuam na Educação Básica;

 

  EMENDA SUPRESSIVA Nº 125 – RENATO CINCO

Deverão ser suprimidas do texto final do Plano Municipal de Educação as Estratégias 17.7 e 17.9, renumerando-se as Estratégias adequadamente.

17.8) viabilizar e garantir condições materiais que subsidiem as práticas pedagógicas dos profissionais de ensino;

 

   
17.9) promover e garantir, regularmente, formação específica nas diversas áreas de atuação de gestão escolar aos ocupantes dos cargos de direção de unidades escolares;

 

  EMENDA SUPRESSIVA Nº 125 – RENATO CINCO

Deverão ser suprimidas do texto final do Plano Municipal de Educação as Estratégias 17.7 e 17.9, renumerando-se as Estratégias adequadamente.

17.10) articular e celebrar parcerias com instituições públicas de ensino e pesquisa para identificar fatores de risco ocupacional associados aos agravos à saúde dos profissionais da Educação Básica e às causas do adoecimento no trabalho;

 

   
17.11) planejar e executar ações que tenham impacto na melhoria da qualidade de vida dos servidores e na promoção à saúde;

 

   
17.12) implementar políticas de valorização dos profissionais da educação;

 

   
17.13) manter a transparência na destinação de recursos financeiros e materiais e na gestão de pessoas;

 

   
META 17 – EMENDA ADITIVA Nº 22 – CDDH

17.14) garantir o cumprimento da Lei nº 11.738, de 2008, a fim de garantir o horário de planejamento para os docentes.

EMENDA ADITIVA Nº 159 – REIMONT

Fica acrescido no Anexo – Metas 17 as seguintes Estratégias, onde couberem:

“- como medida concreta para combater as

condições precárias dessas profissionais da educação, garantir a proporção máxima de 80 refeições por merendeiras e/ou cozinheiras escolares nas unidades escolares da rede pública municipal do RJ.

– implantar, imediatamente, a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os funcionários da educação da rede municipal do Rio de Janeiro.”

META 17 – EMENDA ADITIVA Nº 23 – CDDH

“(…) revisar periodicamente, elaborar e reformular bienalmente os planos de cargos e salários, garantindo a participação diante de comissão paritária de todos os órgãos e segmentos envolvidos: inclusão de periculosidade e insalubridade nos salários, inclusão do bacharelado e da pós-graduação em todos os seus níveis no enquadramento por formação. Garantindo a aplicação do plano a todos os profissionais, independente de denominação e carga horária.”

 
META 17 – EMENDA ADITIVA Nº 24 – CDDH

“(…) elaborar políticas de incentivo à participação dos servidores em cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu para todos os profissionais da educação básica, garantindo licença remunerada para curso de mestrado e doutorado.”

 

 
META 17 – EMENDA ADITIVA Nº 25 – CDDH

“(…) viabilizar e garantir condições materiais que subsidiem as práticas pedagógicas dos profissionais de ensino e preferencialmente para os que atuem na educação básica, de modo que a destinação dos recursos financeiros e parcerias com entidades privadas estejam vetadas.”

 
  EMENDA ADITIVA Nº 113 – PROF. CELIO LUPPARELLI

“(…) Criar a Gratificação de Encargos de Direção, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, que será concedida aos servidores ocupantes dos cargos do Magistério, com jornada de 16 horas, 22,5 horas e 30 horas, no exercício de Cargo Comissionado ou Função Gratificada de Diretor, Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico Comissionado em Unidades Escolares Esta Gratificação estende-se aos servidores aposentados em exercício de Cargo em Comissão de Diretor de Unidade Escolar. Para efeitos de apuração do valor da gratificação ora instituída, será observado: I – Diretor – Padrão do valor da Tabela de Vencimentos do Professor de Ensino Fundamental – PEF, Licenciatura Plena – 40 horas, Nível 7, deduzidos o valor do vencimento do servidor beneficiário e do Cargo em Comissão correspondente; II – Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico – Padrão do valor da Tabela de Vencimentos do Professor de Ensino Fundamental – PEF, Licenciatura Plena – 40 horas, Nível 7, com o valor do vencimento do servidor beneficiário e da Função Gratificada correspondente. Fica assegurada a percepção da Gratificação de Encargos de Direção nas hipóteses previstas no artigo 64, incisos I a X, e no art. 82, ambos da Lei nº 94, de 14 de março de 1979. A Gratificação será incorporada na forma prevista no art. 74 da Lei nº 94 de 1979.”

 

  EMENDA ADITIVA Nº 142 – ALEXANDRE ARRAES

“17.14) assegurar a capacitação do profissional da educação no curso de Treinamento Vocal, ainda no período de estágio probatório, tornando permanente as ações desenvolvidas pelo Programa de Saúde Vocal do Professor, de modo a garantir a reabilitação e a correta utilização vocal;”

META 18: assegurar, no prazo de dois anos, a existência de Planos de Carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior Pública de todos os Sistemas de Ensino e, para o Plano de Carreira dos profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

 

 

  EMENDA MODIFICATIVA Nº 96 – PODER EXECUTIVO

“META 18: assegurar, até o segundo ano de aprovação deste PME, a existência de Planos de

Carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior Pública de todos os Sistemas de Ensino e, para o Plano de Carreira dos profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.”

 

  EMENDA ADITIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

Acrescente-se na meta 18, onde couber, estratégia com a seguinte redação:

(…) instituir o mês de maio como período de data base anual para o reajuste dos profissionais de educação;

  EMENDA ADITIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

Acrescente-se na meta 18, onde couber, estratégia com a seguinte redação:

(…) implementar a jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais para quadro de apoio da Secretaria Municipal de Educação, imediatamente após a vigência do presente plano, sem prejuízo da remuneração vigente atribuída aos servidores em exercício, observando-se o princípio da irredutibilidade salarial.

 

ESTRATÉGIAS

18.1) assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de Carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos profissionais da Educação Básica Pública, tomar como referência o Piso Salarial Nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal;

 

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 26 – CDDH

18.1) assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. A participação das entidades representantes dos educadores será garantida durante o processo de elaboração dos Planos;

 

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 126 – RENATO CINCO

A Meta 18 terá sua redação alterada, assim como o ponto 18.1, nos seguintes termos:

“18.1) assegurar no prazo de dois anos, a existência de plano de carreira unificado para os profissionais da Educação Básica, para todos os segmentos. Usando como critérios o tempo de carreira e a formação.”

18.2) participar da iniciativa do Ministério da Educação, a cada dois anos a partir do segundo ano de vigência deste PME, da Prova Nacional para subsidiar o Município, na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da Educação Básica Pública;

 

  EMENDA MODIFICATIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

(…)

Suprima-se a estratégia 18.2, da meta 18 do Projeto de Lei, renumerando-se as demais.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 124 – RENATO CINCO

Deverá ser suprimida do texto final do Plano Municipal de Educação a estratégia 18.2.

18.3) considerar, no plano de Carreira dos profissionais da educação do Município, a concessão de, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu, conforme orientações do Governo Federal;

 

  EMENDA MODIFICATIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

Modifica-se a estratégia 18.3 do Anexo de Metas, passando a vigorar com a seguinte redação:

“18.3) garantir nos planos de Carreira dos profissionais da educação do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação lato e stricto sensu;

18.4) realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos profissionais da Educação Básica de outros segmentos que não os do magistério;

 

   
18.5) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;

 

   
META 18 – EMENDA ADITIVA Nº 27 – CDDH

“(…) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 100% (cem por cento), dos respectivos profissionais do magistério admitidos via concurso público e 100% (cem por cento) dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo em regime estatutário e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados

EMENDA MODIFICATIVA Nº – TARCÍSIO MOTTA

Modifica-se o a estratégia 18.7 do Anexo de Metas, passando a vigorar com a seguinte redação:

“18.7) criar e garantir a existência de comissões permanentes de profissionais da educação, legitimadas pelas categorias do sistema municipal de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos Planos de Carreira;”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Updated: 27 de agosto de 2017 — 12:52 am