PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SUAS METAS

Eu e vários Agentes no dia 28 de junho, estivemos na Audiência Pública, onde debatemos junto com diversas outros segmentos públicos, e vários representantes de categorias, à respeito do Plano Municipal de Educação(PME).. Confesso que foi proveitoso, pois pude observar a fala da representante da SME, Kátia Max. A nossa representante Ayla Paiva tocou no assunto referente a uma das metas mais importantes, que é a meta 15, que trata da valorização dos profissionais da educação escolar básica. A Ayla ressaltou que houve uma mudança em relação ao Plano Nacional de Educação dentro desta meta. Simplesmente, de 13 objetivos do Plano Nacional, apenas 1 foi incorporado ao Plano Municipal. Ou seja, 12 objetivos sumiram. Segue o vídeo abaixo.

Segundo a resposta da representante da SME, os objetivos foram transferidos para a meta 17. Eu na mesma hora peguei o plano e observei que realmente muitos dos objetivos foram inseridos na meta 17. Agora vejam que interessante: A meta 15 tem validade de 1 ano para entrar em vigor. Já a meta 17, tem até 6 anos para entrar em vigor, ou seja, uma boa diferença de tempo, o que não quer dizer que tenha que ser 6 anos, mas dá ao poder público uma maior elasticidade. As emendas já existem, e foram elaboradas pela equipe do Vereador Paulo Messina. O Projeto de Lei encontra-se atualmente na fila para começar a passar pelas comissões, que são 8. Vou mostrar aqui abaixo as metas 15 e 17 para leitura e avaliação de todos. 

META 15: garantir, em regime de colaboração com a União, no prazo de um ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III docaput do art. 61 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

ESTRATÉGIAS

15.1) colaborar para a reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do aluno, dividindo de forma equiparada a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, apontando as demandas e necessidade da Rede Pública Municipal de Ensino;

META 17: valorizar os profissionais das Redes Públicas da Educação Básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano da vigência deste PME.

ESTRATÉGIAS

17.1) participar, quando solicitado pelo Ministério da Educação, do Fórum Permanente dos Trabalhadores da Educação, com representação da União e do Estado do Rio de Janeiro, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do Piso Salarial Nacional para os profissionais da Educação Básica;

17.2) constituir como tarefa do Fórum Permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

17.3) implementar o plano de Carreira para os profissionais das Redes Públicas de Educação Básica, observados os critérios estabelecidos na Lei federal no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;

17.4) utilizar, corretamente, os recursos financeiros para implementação de políticas de valorização dos profissionais da Educação Básica;

17.5) realizar regularmente concurso público em todos os setores para garantia de recursos humanos nas unidades, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB, Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

17.6) estabelecer parcerias com as Universidades Públicas, com Fundações e Instituições de Ensino Superior a fim de oferecer cursos de graduação, de pós – graduação – Lato Sensu e Stricto Sensu;

17.7) implementar programas de formação inicial aos profissionais que atuam na Educação Básica;

17.8) viabilizar e garantir condições materiais que subsidiem as práticas pedagógicas dos profissionais de ensino;

17.9) promover e garantir, regularmente, formação específica nas diversas áreas de atuação de gestão escolar aos ocupantes dos cargos de direção de unidades escolares;

17.10) articular e celebrar parcerias com instituições públicas de ensino e pesquisa para identificar fatores de risco ocupacional associados aos agravos à saúde dos profissionais da Educação Básica e às causas do adoecimento no trabalho;

17.11) planejar e executar ações que tenham impacto na melhoria da qualidade de vida dos servidores e na promoção à saúde;

17.12) implementar políticas de valorização dos profissionais da educação;

17.13) manter a transparência na destinação de recursos financeiros e materiais e na gestão de pessoas;

O Plano Municipal de Educação, mais cedo ou mais tarde, será pauta na ordem do dia na câmara. Há a demanda de verbas importantes, fazendo com que ele tenha que ser aprovado o quanto antes, até pelo fato de no Estado do Rio de Janeiro, somente o Município do Rio e Volta Redonda ainda não aprovaram os seus planos. Isso é lamentável. Mas com certeza é um dos caminhos que pode nos favorecer. Repito: Um dos caminhos. E a luta continua! Um abraço para todos.