Portaria regulamenta aposentadoria pela média aritmética dos 80%

Foi publicada no Diário Oficial do Município, a Portaria CVL/SUBSC/CGRH Nº 05 de 05 de abril de 2018, que Dispõe sobre procedimentos relativos aos atos de fixação de proventos de aposentadorias e pensões com cálculo pela média de contribuições. Veja abaixo:

 

Data de publicação: 06/04/2018
Matéria nº : 482904 Diário Oficial nº : 15

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA CVL/SUBSC/CGRH Nº 05 DE 05 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre procedimentos relativos aos atos de fixação de proventos de aposentadorias e pensões com cálculo pela média de contribuições, a serem executados pelas unidades setoriais de recursos humanos

O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA
DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei n.º 3.789/2004;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 44.283/2018 tornou sem efeito o Decreto n.º 23.844/2013;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas para o nível central de recursos humanos no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, exercido pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, na forma dos artigos 7º e 8º da Lei n.º 3.789/2004;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de procedimentos padronizados para adequação dos valores dos proventos de aposentadorias e pensões, na forma determinada pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;

RESOLVE

Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no §3º do art. 40 da Constituição Federal ou no art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003 dos servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§1º Para fins de realização do cálculo dos proventos, os valores das remunerações dos servidores serão atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, em linha ao estabelecido no §8º, art. 40, da Constituição Federal.

§2º Poderão ser computadas no cálculo da média as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no §3º, do art. §40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, desde que essas parcelas tenham sido consideradas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.

§3º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, conforme §2º do art. 40º da Constituição Federal.

§4º As vantagens pessoais que servirem de base de cálculo para o pagamento de contribuições previdenciárias devem ser consideras no cálculo da média das maiores remunerações e não somadas à média obtida, em linha ao estabelecido na Lei n.º 10.887/2004.

§5º O cálculo do valor dos proventos será realizado automaticamente por meio de relatório específico disponibilizado no Sistema Informatizado de Recursos Humanos – ERGON.

Art. 2º A averbação de tempo de contribuição oriundo de outro Regime de Previdência deverá ser realizada por meio de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC fornecida pela unidade gestora do regime de previdência a que se encontrava vinculado, desde que devidamente homologada pelo órgão competente, em linha ao estabelecido na Instrução Normativa MPS n.º 154, de 15 de maio de 2008.

§1º Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como o de interrupção de exercício e de desligamento da atividade; o de suspensão ou licença

de contrato de trabalho, sem contribuição previdenciária; e o compreendido entre a interrupção ou o encerramento e o reinício da atividade no caso do contribuinte individual, observada as disposições constantes no inciso X, art. 166, da Lei n.º 10.887/2015.

§2º No caso de na Certidão de Tempo de Contribuição – CTC apresentada pelo servidor não constarem os valores das remunerações e das respectivas contribuições, estando presente tão somente o período de contribuição, deverá ser considerado como remuneração o valor do salário mínimo vigente à época, em linha ao estabelecido no art. 24, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21 de janeiro de 2015.

§3º As unidades setoriais de recursos humanos deverão convocar, no prazo de 10 dias úteis, todos os servidores inativos que tenham realizado averbações de tempo de contribuição sem informações dos valores da remuneração mensal, devendo ser dada ciência quanto ao disposto no §2º deste artigo, a fim de que possam apresentar as devidas comprovações, oriundas do Regime de Previdência a que estavam previamente vinculados.

Art. 3º No cálculo do valor dos proventos, quando da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a proporcionalização incidirá tão somente sobre a média das remunerações, mantendo-se como limite máximo do benefício o valor integral da última remuneração, na forma do §2º, do art. 40, da Constituição Federal.

Art. 4º As unidades setoriais de recursos humanos deverão realizar as adequações das fixações de proventos calculados com fundamento no §3º art. 40 da Constituição Federal ou no art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003 que estejam em desconformidade ao disposto nessa Portaria, obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica dos atos de concessão do benefício.

§1º Deverão ser adotados modelos padronizados dos atos que alterem a fixação de proventos com fundamentação no art. 40 da Constituição Federal ou no art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003, conforme anexo desta Portaria.

§2º Fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas Municipal, para registro de aposentadorias e pensões, tenha ultrapassado o prazo de cinco anos.

I – O prazo de cinco anos deverá ser contado a partir da data de ingresso no Tribunal de Contas do Município do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato, para fins de registro pela Corte de Contas.

II – As unidades setoriais de recursos humanos realizarão análise dos argumentos apresentados pelo servidor / pensionista, devendo publicar a conclusão pelo deferimento ou pelo indeferimento no prazo em até 5 dias úteis contados da apresentação do contraditório e ampla defesa pelo servidor.

III – Caso o servidor / pensionista interessado não exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa dentro do prazo estabelecido no caput, a unidade setorial de recursos humanos poderá proceder à retificação do valor da fixação de proventos.

§3º Caso o ingresso do processo junto a Corte de Contas para fins de registro de legalidade tenha ocorrido em prazo inferior a cinco anos, o servidor inativo / pensionista deverá ser convocado somente para fins de ciência da determinação do TCMRJ e do valor retificado da fixação dos proventos, sendo dispensada a obrigatoriedade de abertura de prazo para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

§4º Após a publicação da retificação do ato de fixação de proventos o processo deverá ser encaminhado ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVIRIO para implantação do novo valor no Sistema Informatizado de Recursos Humanos – ERGON.

Anexo I

1) Modelo para convocação de servidores, a ser utilizado nas seguintes hipóteses:

(a) convocação de servidores que terão seus proventos alterados e cujos processos de aposentadoria tenham dado entrada no Tribunal de Contas do Município, para fins de exame de legalidade, há menos de cinco anos; e
(b) convocação de servidores que apresentaram Certidão de Tempo de Contribuição – CTC sem os valores das remunerações.

 

AVISO DE CONVOCAÇÃO

Ficam os servidores inativos / pensionistas abaixo relacionados convocados a
comparecer à (Gerência/Coordenadoria) de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal (Nome da Secretaria) para ciência do contido em seu processo de aposentadoria, tendo em vista a edição do Decreto nº 44.283/2018.
Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455, (sala)

Data: / / Nome Matrícula Horário para
Comparecimento Data: / /

2) Abertura de prazo para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – a ser utilizado somente para o caso das aposentadorias cujos processos tenham dado entrada no TCMRJ, para fins de exame de legalidade e registro, há mais de cinco anos.

Convocação de Servidores Inativos e Pensionistas para Exercício do Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa em Processos de Aposentadorias e Pensões

Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 44.283/2018; e considerando o decidido pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no âmbito do processo 08/001.974/2017, em Sessão Plenária de 3/10/2017, FICA ABERTO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA para que os servidores/pensionistas relacionados a seguir possam apresentar defesa quanto a possível alteração dos valores dos seus proventos de aposentadoria/pensão.

Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455, (sala)

Nome Matrícula Horário para Comparecimento

3) Modelo de Texto para Publicação da Alteração da Fixação de Proventos com cálculo com fundamento no §3º do art. 40 da Constituição Federal ou no art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003.

Lauda para Publicação da Fixação

Fixados com validade a partir de / / (data da eficácia da aposentadoria), os

proventos de inatividade do (a) servidor (a) (Nome), (Cargo), (Classe), (Matrícula),
aposentada através da PORTARIA “P” / , conforme o processo nº

/ . /
/ / .

e TORNO SEM EFEITO a Apostila de fixação lavrada em

Texto a ser inserido no ERGON

PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3° E 17°, DO ARTIGO 40 DA C.F. REGULAMENTADO PELO ARTIGO 1° DA LEI N°10.887/2004. VALOR FIXADO ALTERADO EM CONFORMIDADE AO ESTABELECIDO NO DECRETO N.º44.283/2018.

4) Modelo de ofício a ser enviado ao INSS para que sejam informados os valores percebidos a título de remuneração nas Certidões de Tempo de Contribuição
– CTCs. Junto a esse documento deve ser encartada cópia da CTC original. OFÍCIO / n.º /2018 Rio de Janeiro, de de 2018.

Ao Exmo. Sr.(a) Gerente Executivo (a) Rua Pedro Lessa, 36, 12º andar – Centro Gerência Executiva Regional
Instituto Nacional de Seguridade Social

Assunto: Relação de valores das remunerações de contribuições ao INSS. Senhor(a) Gerente Executivo(a),
Cumprimentando-o (a), solicitamos a corroboração de V.S.a. no sentido de que seja informada a relação de valores remuneratórios de contribuição, por competência, a serem utilizados no cálculo dos proventos do servidor público municipal (NOME) , CPF (número), RG _(número) , vez que a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC oriunda do Instituto Nacional de Previdência Social utilizada para fins de averbação de tempo de contribuição do interessado não continha essa informação.

Destacamos que esses dados são imprescindíveis para o cálculo dos proventos de aposentadoria/pensão a que faz jus o servidor/pensionista, sem o qual será considerado o valor do salário mínimo à época, em conformidade ao estabelecido no art. 24, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015.

Certos de podermos contar com a atenção desse conceituado Instituto, antecipadamente agradecemos.

Atenciosamente,

NOME DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE RH
NOME DO CARGO

 

  • Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial