Portaria regulamenta o recadastramento de inativos e pensionistas do Previ-Rio – 2020

Foi publicada hoje, dia 17 de dezembro, a Portaria nº 993 de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o recadastramento anual dos segurados inativos e pensionistas do FUNPREVI.

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO

ATOS DO PRESIDENTE

PORTARIA PREVI-RIO Nº 993                   DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o recadastramento anual dos segurados inativos e pensionistas do FUNPREVI.

O Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o recenseamento previdenciário previsto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade do PREVI-RIO manter atualizado o seu cadastro de segurados inativos e pensionistas, a fim de dar continuidade ao pagamento das aposentadorias e pensões;

CONSIDERANDO o parágrafo vigésimo sétimo da Cláusula Quarta do Contrato SMF Nº 061/2017; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01/959.964/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais, os segurados inativos e pensionistas do FUNPREVI deverão se submeter a recadastramento anual junto ao PREVI-RIO, a se operacionalizar nas agências do Banco Santander, na forma prevista nesta Portaria.

Art. 2º O recadastramento deverá ser efetuado de forma presencial em qualquer agência do Banco Santander.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o recadastramento será aceito por via postal, nos casos em que o segurado inativo ou pensionista esteja comprovadamente impossibilitado de assinar, de se locomover ou esteja no exterior.

Art. 3º O recadastramento deverá ocorrer no mês correspondente ao final de matrícula do segurado inativo ou pensionista, conforme calendário do Anexo I, observando-se os dias e o horário de regular funcionamento das agências do Banco Santander.

  • 1º Quando o segurado inativo ou pensionista possuir 02 (duas) matrículas, o recadastramento deverá ocorrer no mês referente ao final de matrícula mais próximo ao início do recenseamento.
  • 2º Por ocasião do recadastramento será exigida a documentação original discriminada a seguir:
  1. Para o segurado inativo ou pensionista:
  2. a) documento de identidade válido em todo o território nacional;
  3. b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  4. Para o representante legal (CURADOR, GUARDIÃO OU TUTOR) ou representante natural:
  5. a) documento de identidade válido em todo o território nacional;
  6. b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  7. c) toda a documentação do segurado inativo ou pensionista prevista no item 1 do § 2º do art. 3º.

Art. 4º O segurado inativo ou pensionista que não possa se submeter a recadastramento presencial por se enquadrar em alguma das situações previstas no parágrafo único, do art. 2º, deverá entregar, no PREVI-RIO, cópia da documentação requerida no art. 3º, dentro do respectivo prazo de recadastramento ali previsto.

  • 1º O segurado inativo ou pensionista que estiver impossibilitado de assinar, deverá formalizar prova inequívoca de vida junto a Cartório de Notas, através de Escritura Pública Declaratória na sua forma original, a ser entregue ao PREVI-RIO dentro do respectivo prazo de recadastramento.
  • 2º Na impossibilidade de se locomover até agência do Banco Santander ou a Cartório de Notas, o segurado inativo ou pensionista deverá encaminhar ao PREVI-RIO laudo médico original atestando que se encontra com impossibilidade de locomoção, no início do respectivo mês de recadastramento.
  • 3º O laudo médico deverá ser legível e ter sido emitido, no máximo, nos 30 dias imediatamente anteriores a data do recadastramento, com a assinatura do médico reconhecida em Cartório de Notas, devendo constar ainda o número do registro no respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM).
  • 4º No caso de recadastramento fora do respectivo prazo, a emissão do laudo médico deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias anteriores ao recebimento pelo Previ-Rio.
  • 5º O segurado inativo ou pensionista residente ou de passagem no exterior no período de seu recadastramento deverá imprimir o formulário de recadastramento na página do PREVI-RIO (http://www.rio.rj.gov.br/previrio) e optará por:

I – Apresentar o formulário preenchido ao Consulado Brasileiro para reconhecimento da firma por autenticidade ou;

II – Adotar o procedimento previsto na Convenção sobre Eliminação da Exigência de Documentos Públicos Estrangeiros de Haia, consoante o Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016. Nesta hipótese, caberá ao segurado inativo ou pensionista demonstrar que autoridade estrangeira detém a competência prevista no art. 6.º da Convenção;

III – Em ambos os casos, o segurado inativo ou pensionista encaminhará os documentos originais ao PREVI-RIO no início do respectivo mês de recadastramento.

Art. 5º Em nenhuma hipótese será admitido o recadastramento por procurador.

Art. 6º O segurado inativo ou pensionista que não se recadastrar dentro do prazo previsto no art. 3º terá seu pagamento suspenso.

  • 1º O segurado inativo ou pensionista que não se recadastrar até o último dia do ano, só poderá realizar o procedimento no PREVI-RIO.
  • 2º Somente após prestar as devidas informações o segurado inativo ou pensionista terá o seu pagamento restabelecido.

Art. 7º Caso haja qualquer alteração de seus dados cadastrais, o segurado inativo ou pensionista deverá, obrigatoriamente, realizar a respectiva comunicação ao PREVIRIO, sob pena de ter seus pagamentos suspensos.

Parágrafo único. O PREVI-RIO poderá, a qualquer momento, convocar o segurado inativo ou pensionista para fins de esclarecimentos pertinentes ao seu cadastro.

Art. 8º Os documentos a que se referem o art. 4º e seus parágrafos deverão ser enviados ao PREVI-RIO, aos cuidados da Gerência de Atendimento, à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, bloco II, térreo, sala 102, CEP 20211-110, Cidade Nova, Rio de Janeiro – RJ.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Previdência e Assistência do PREVI-RIO.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DE OLIVEIRA LOURO

Presidente

ANEXO I

CALENDÁRIO DE RECADASTRAMENTO DE 2020

SERVIDOR INATIVO E PENSIONISTA

FINAL DE MATRÍCULA MÊS DE RECADASTRAMENTO
1 JANEIRO
2 FEVEREIRO
3 MARÇO
4 ABRIL
5 MAIO
6 JUNHO
7 JULHO
8 AGOSTO
9 SETEMBRO
0 OUTUBRO

OBSERVAÇÃO: Entende-se como “Final de Matrícula” o último algarismo antes do dígito verificador (ou sexto algarismo). Exemplo: 000.367-9 tem como final o algarismo 7 e como mês de recadastramento, julho.