Prefeito estipula prazo de sessenta dias para implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência.

DECRETO RIO Nº 42817 DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo de 60 (sessenta) dias para que a Subsecretaria da Pessoa com Deficiência do Gabinete do Prefeito apresente plano para implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Fica estipulado prazo de 60 (sessenta) dias para que a Subsecretaria da Pessoa com Deficiência do Gabinete do Prefeito apresente plano para implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência.

 

Parágrafo único. Para elaboração do plano de que trata o caput, serão ouvidos o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF-Rio e as Representações da Sociedade Civil.

 

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017; 452º ano da fundação da Cidade.

 

MARCELO CRIVELLA

1 Comment

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  1. idelcina soares de barros

    tenho um filho deficiente que gostaria de fazer um estágio para ajudar alunos deficientes faz faculdade de LETRAS é educado e reune condições de trabalhar nesta área já manifesta vontade de ajudar deficientes