Prefeitura do Rio fornecerá Cartão Cesta Básica aos alunos da Rede Municipal

Foi publicado o Decreto nº 47.357 de 8 de abril de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de Cartão Cesta Básica aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, inscritos nos Programas Bolsa Família ou Cartão Família Carioca

, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO: Orientação para recebimento do Cartão Cesta Básica para alunos

ATENÇÃO:

Orientação para recebimento do Cartão Cesta Básica para alunos

 

As famílias dos alunos que receberão os cartões do Banco do Brasil com valor de R$ 100 para compra de cestas básicas deverão aguardar as orientações das unidades de ensino do município. Neste primeiro momento, serão beneficiadas famílias que já estão inscritas em programas sociais da Secretaria de Assistência Social, como o Bolsa Família e o Cartão Família Carioca. O cartão poderá ser usado em qualquer supermercado. Não há necessidade de correria ou aglomerações.

E na próxima segunda-feira, a Secretaria Municipal de Educação vai disponibilizar um link nas redes sociais da pasta para as famílias que não foram contempladas nesta primeira etapa.



DECRETO RIO Nº 47357  DE 8 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre o fornecimento de Cartão Cesta Básica aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, inscritos nos Programas Bolsa Família ou Cartão Família Carioca, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

 

CONSIDERANDO que a merenda escolar tem como objetivo atender às necessidades nutricionais do educando, contribuindo para o seu crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar, bem como promover a formulação de hábitos alimentares saudáveis;

 

CONSIDERANDO que as aulas da Rede Pública Municipal de Ensino estão suspensas desde 21 de março de 2020 e se encontram prorrogadas até, pelo menos, 30 de abril de 2020, em função das medidas necessárias ao combate da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança alimentar dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino que estejam inscritos nos Programas Bolsa Família ou Cartão Família Carioca, através da aquisição de gêneros alimentícios;

 

DECRETA:

 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação – SME fornecerá Cartão Cesta Básica aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, inscritos nos Programas Bolsa Família ou Cartão Família Carioca, para da aquisição de gêneros alimentícios.

 

§ 1º O benefício de que trata o caput será efetivado por intermédio de cartão magnético, na modalidade alimentação.

 

§ 2º A SME disponibilizará listagem contendo nome do aluno beneficiário, data e local de entrega do cartão de que trata o caput em endereço eletrônico a ser divulgado por intermédio de Resolução.

 

Art. 2º O Cartão Cesta Básica terá valor unitário de cem reais, com carregamento mensal, prorrogável enquanto durar a suspensão das aulas nas unidades escolares em decorrência da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19.

 

§ 1º No ato da entrega do Cartão Cesta Básica, o responsável pelo aluno indicado na listagem apresentará documento de identidade com foto.

 

§ 2º A entrega será realizada por servidor da SME diretamente nas Unidades Escolares onde estão matriculados os alunos inscritos nos programas Bolsa Família ou Cartão Família Carioca.

 

Art. 3º A SME editará Resolução disciplinando o disposto neste Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Fica revogado o Decreto Rio nº 47.329, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de supermercados para fornecimento de cestas básicas em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.

 

Rio de Janeiro, 8 de abril de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.

 

MARCELO CRIVELLA