Prefeitura do Rio libera 200 milhões para a Secretaria de Educação

Foi publicado no Diário Oficial da cidade do Rio o Decreto nº 44220, que abre crédito suplementar no valor de R$ 200 milhões de reais para a SME – Secretaria Municipal de Educação. O destino do montante é direcionado a construção de novas EDIs(creches) e escolas de tempo integral. Confira abaixo.

 

DECRETO RIO Nº 44220 DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 200.000.000,00,em favor da Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 6.318, de 16 de janeiro de 2018, tendo em vista o que consta no processo nº 07/000.314/2018 e,

considerando a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, para reforço das dotações constantes do Anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o inciso V, do artigo 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.

Art. 3º Os produtos alterados, em decorrência das disposições dos artigos anteriores, estão demonstrados no Anexo II.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO

CESAR DE QUEIROZ BENJAMIN

 

Updated: 24 de janeiro de 2018 — 2:54 pm