PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS REFUGIADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO

 

Data de publicação:    05/12/2016
 Matéria nº : 388395
 

Secretaria Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação

DELIBERAÇÃO E/CME Nº 28, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Divulga procedimentos para atendimento aos refugiados no Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO os direitos dos refugiados consagrados no Estatuto de 1951;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 e determina providências;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n.º 18.291, de 29 de dezembro 1999, que implanta o Sistema Municipal de Ensino na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os dispositivos legais supracitados; que amparam a frequência de refugiados em escolas, para que seus direitos sejam assegurados pelo Sistema de Municipal de Ensino; e

CONSIDERANDO a importância do acolhimento aos refugiados, agravado pelo crescente quantitativo na cidade do Rio de Janeiro.

DELIBERA:

Art.1º A presente Deliberação divulga procedimentos para atendimento aos refugiados no Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro.

Art.2º É reconhecido como refugiado, segundo a Lei Federal nº 9.474/1997, o indivíduo que:

I – devido a fundados temores de perseguição por motivos de etnia, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II – não tendo nacionalidade e estando fora do país onde teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior; e

III – devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro.

Parágrafo único. Os efeitos da condição dos refugiados são extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que deles dependam economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

Art.3º A Direção dos estabelecimentos de ensino, sempre que procurada por estrangeiro, que ainda não tenha iniciado as providências, com vista a obtenção do status de refugiado, deverá orientá-lo para que se dirija à Delegacia da Polícia Federal, a fim de formalizar o pedido de proteção ao governo brasileiro.

§1º O refugiado conta com a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, entidade que presta apoio visando a sua adaptação e inserção na sociedade;

§2º Iniciadas as providências junto à Polícia Federal e até que ocorra a decisão final do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, órgão vinculado ao Ministério da Justiça do Brasil, o interessado porta um Protocolo Provisório numerado, com data de validade e foto do responsável pelo núcleo familiar, sendo que os demais integrantes recebem protocolos distintos, contendo numeração idêntica à do titular;

§3º O documento de que trata o §2º, com base na legislação vigente, se constitui como documento de identidade até o término da análise do CONARE, cuja validade deverá ser atualizada junto à Polícia Federal; e

§4º O documento definitivo, emitido pelo CONARE, denomina-se Registro Nacional de Estrangeiro-RNE.

Art.4° O refugiado tem o direito de frequentar as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, bem como participar de programas públicos de capacitação técnica e profissional PROJOVEM.

Parágrafo ÚnicoO refugiado usufrui do mesmo tratamento oferecido aos nacionais.

Art.5° A matrícula de aluno refugiado é viabilizada, independentemente da apresentação de Certidão de Nascimento e de Histórico Escolar.

§1º A enturmação do aluno deve ocorrer, sempre que possível, mediante avaliação; e

§2º Na impossibilidade de avaliação, a enturmação do aluno deve ser de acordo com a faixa etária.

Art.6º O aluno oriundo de outro país, sempre que necessário, tem direito à adaptação de estudos, que possibilite os ajustes indispensáveis à sequência do novo currículo.

Parágrafo ÚnicoA instituição de destino deve estabelecer, através do seu corpo técnico-pedagógico, as estratégias adequadas para suprir as necessidades do aluno refugiado, assim como dos procedentes de outros países, concentrando esforços na aprendizagem da Língua Portuguesa para que possam compreender as demais disciplinas.

Art. 7º Na adaptação de aluno refugiado, assim como dos procedentes de outros países, fica estabelecido que:

I-       é obrigatória a adaptação nas disciplinas indicadas na Lei Federal nº 9.394/1996, na hipótese de não terem sido abordadas anteriormente;

II-     o aprendizado do conhecimento da Língua Portuguesa deve ser implementado de acordo com a necessidade do aluno; e

III- em qualquer caso, o certificado de conclusão do Ensino Fundamental somente será expedido se o aluno tiver razoável aprendizado da Língua Portuguesa, demonstrando familiaridade com a realidade social e política do Brasil.

Art.8 O cumprimento dos ditames desta Deliberação aplica-se às unidades do Sistema Municipal de Ensino.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2016.

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

A presente Deliberação foi aprovada pelos Conselheiros

Ana Maria Gomes Cezar

Regina Helena Diniz Bomeny Presidente

Mariza Lomba Pinguelli Rosa

Maria de Nazareth Machado de Barros Vasconcellos

Maria de Lourdes de Albuquerque Tavares

Jurema Regina Araujo Rodrigues Holperin

Lígia Maria Motta Lima Leão de Aquino

Luiz Otavio Neves Mattos

Marcia Cristina Martins Pereira

Dilson Ribeiro da Silveira

Mariza de Almeida Moreira

Joilson Nascimento Moço

Elaine Crystina Mendonça da Silva dos Santos Gatinho

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial