Professores concursados ganham acesso diferenciado a cursos de formação

Foi sancionada no dia 30 de agosto a Lei 13478, que estabelece o direito de ingresso de profissionais do magistério a cursos de formação de professores, em nível de graduação, por meio de processo seletivo especial. Houve a inclusão do artigo 62-B na LDB(Lei de Diretrizes e Bases na Educação). Para se enquadrar ao processo diferenciado, o profissional do magistério deverá ser concursado, e ter no mínimo de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação.  Confira o texto da lei abaixo:

 

LEI Nº 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.

Art. 1o  Esta Lei estabelece o direito de ingresso de profissionais do magistério a cursos de formação de professores, em nível de graduação, por meio de processo seletivo especial. O  PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2o  A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 62-B:

Art. 62-B. O acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado.

  • 1º Terão direito de pleitear o acesso previsto nocaput deste artigo os professores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação.
  • 2oAs instituições de ensino responsáveis pela oferta de cursos de pedagogia e outras licenciaturas definirão critérios adicionais de seleção sempre que acorrerem aos certames interessados em número superior ao de vagas disponíveis para os respectivos cursos.
  • 3oSem prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos em regulamento pelas universidades, terão prioridade de ingresso os professores que optarem por cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

RODRIGO MAIA
José Mendonça Bezerra Filho

2 Comments

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  1. Se o professor tiver graduação, mas em curso não relacionado ao magistério, poderá gozar deste benefício? Exemplo: O professor fez o curso normal e tem nível superior em Direito. Quer se graduar em área ligada ao magistério, como pedagogia. Considerando o artigo 1o. ele está excluído do benefício?

    1. Não podem possuir diplomas de graduação.