Profissionais da educação podem ter sua jornada de trabalho reduzida

O vereador Tarcísio Motta(PSOL) apresentou o Projeto de Lei nº 396/2017 para reduzir a jornada de trabalho dos profissionais do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico à Educação, de Agente de Educação Infantil e de Apoio à Educação para 30 horas semanais. Confira abaixo:

 

PROJETO DE LEI Nº 396/2017

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5623/2013 NO QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO QUADRO DE PESSOAL APOIO TÉCNICO À EDUCAÇÃO, DE PESSOAL DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO, TODOS DA SME

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 24 da Lei 5.623, de 1º de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. A jornada de trabalho dos funcionários que integram os Quadros de Pessoal de Apoio Técnico à Educação, de Pessoal de Agente de Educação Infantil e de Pessoal de Apoio à Educação, todos da Secretaria Municipal de Educação, será de trinta horas de trabalho semanais, observada a irredutibilidade da remuneração vigente atribuída aos servidores em exercício.” (NR)

Art.2º Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2017.

Vereador TARCÍSIO MOTTA

 

JUSTIFICATIVA

A redução da carga horária para 30 horas sem prejuízo dos vencimentos é uma reivindicação histórica da categoria e baseia-se no interesse público e na necessária valorização do servidor público municipal. Tal redução facilita ao profissional maior qualificação dos serviços prestados à população pelo seu aprimoramento profissional, capacitação e preparação pedagógica. A limitação da jornada de trabalho visa, também, preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores tanto pela diminuição da exposição à condições de trabalho estressantes como também como pelo aumento do tempo a ser dedicado aos cuidados com a sanidade física e mental, evitando faltas e afastamento do trabalho por motivos de doenças.

Como regra geral, a Constituição Federal fixou a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais. Algumas atividades, entretanto, exigem mais do trabalhador, levando-o mais rapidamente à fadiga, pelo desgaste físico ou psicológico. Sua produtividade fica comprometida e o trabalhador exposto a doenças profissionais e acidentes de trabalho.

A maior exposição à fadiga, causada pelo exercício de determinadas profissões, justifica, portanto, a fixação de jornadas reduzidas de trabalho. Entre as atividades que levam os trabalhadores mais rapidamente à fadiga, destacam-se as relacionadas à educação e ao atendimento aos alunos nas escolas, em função das condições especiais sob as quais se desenvolvem tais atividades e dos problemas enfrentados por estes trabalhadores, tais como: barulho constante no local de trabalho; o cansaço mental; problemas de coluna em razão da postura exigida nas diversas atividades; violência nas escolas e no seu entorno.

Nos casos de trabalhos penosos, que causam maior desgaste físico ou psicológico, a legislação nacional já reconhece a vários desses trabalhadores o direito à jornada de trabalho reduzida. No próprio Município do Rio de Janeiro, o Decreto nº 34.631/2011 já estabelece que a carga horária do Agente Auxiliar de Creche (atual Agente de Educação Infantil) é de 30 horas em atividades de classe e 10 horas em atividades extra-classe (atualização profissional, capacitação e preparação pedagógica).

Desse modo, o presente Projeto de Lei visa valorizar os profissionais da educação pública municipal, buscando preservar sua saúde, segurança e qualidade de vida, assegurando, assim, um serviço público de melhor qualidade.

Legislação Citada

LEI nº 5623/2013

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

(…)

CAPÍTULO III – DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 24. A jornada de trabalho dos funcionários que integram o Quadro de Pessoal da SME será de oito horas diárias e quarenta horas semanais.

(…)

DECRETO Nº 34.631, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Art. 1º A distribuição da carga horária da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche, da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino constante do Anexo I da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, passa a ser a seguinte:

I – 40 horas semanais, sendo 30 horas em atividades em classe e 10 horas nas atividades extra-classe, a saber:
a) manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
b) participar de programas de capacitação co-responsável e
c) disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades.

Art. 2º A vigência da carga horária citada no artigo 1º só se aplicará a partir do dia 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.