Proibida cobrança de tarifa bancária em boleto de aluguel

A tarifa bancária referente ao boleto para pagamento de inúmeros serviços não é repassada aos consumidores. A Lei n° 6.152/2017, de autoria do vereador João Mendes de Jesus (PRB), e que já está em vigor, aplica o mesmo entendimento aos boletos para pagamento de aluguéis de imóveis e proíbe o repasse ao locatário da cobrança da tarifa bancária.

 

 A proibição é aplicável ao aluguel de imóveis residenciais e comerciais. Em caso de descumprimento, infrator poderá pagar multa em favor do inquilino, que será dobrada se houver reincidência. O valor da punição será regulamentado pelo Poder Executivo.

 

O vereador afirma que, embora seja hábito efetuar o repasse do valor da tarifa bancária ao locatário, os serviços como água, TV a cabo, telefone, entre outros, não efetuam essa cobrança. Portanto, não é justo que inquilino, responsável por pagar IPTU e taxa de incêndio, também seja obrigado a pagar a tarifa bancária. “Os tribunais brasileiros vêm reconhecendo que não é obrigação contratual do locatário pagar por tal serviço”, concluiu o parlamentar.