Projeto de Lei obriga a apresentação do valor do Fundeb no contra-cheque

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nessa terça-feira (16), o projeto do ex-vereador (atualmente deputado estadual) Eliomar Coelho (PSOL), que obriga a apresentação, no contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino, do valor pago com os recursos do FUNDEB. Transparência é o que precisamos. Excelente iniciativa.
Segue abaixo o referido Projeto de Lei aprovado.

PROJETO DE LEI809/2014

EMENTA:


DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º No contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino, deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, conforme o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de maio de 2014.
Vereador Eliomar Coelho
Líder do PSOL

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em tela tem por finalidade dar transparência ao processo de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB de forma a assegurar o cumprimento de seu objetivo de valorização do magistério público. Neste sentido, para oportunizar aos profissionais do magistério as informações necessárias às suas justas reinvidicações salariais, e à sociedade, o acompanhamento dos resultados dos processos de negociação entre os governos e os sindicatos da categoria, compreende-se que a discriminição no contracheque dos valores com os quais o Poder Público processa o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, será de grande valia.
Por essa razão, esperamos contar com o apoio dos Senhores e Senhoras Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Legislação Citada

Presidência da República
Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos
(…)
TÍTULO X
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

(…)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 60 – Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Alterado pela EC-000.053-2006);

(…)

XII – proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

(…)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20140300809 Autor VEREADOR ELIOMAR COELHO
Protocolo 008165 Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:

Entrada 08/05/2014 Despacho 09/05/2014
Publicação 16/05/2014 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 154 e 155 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 09/05/2014
JORGE FELIPPE – Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 809/2014TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 809/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)
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Two documents Icon Red right arrow Icon Hide details for
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20140300809 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }
16/05/2014 Vereador Eliomar Coelho
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº802/2014 22/05/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300809 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 25/03/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 11/01/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 20140300809 19/01/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20140300809 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 10/04/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20140300809 => Proposição => 809/2014 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 25/04/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300809 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 28/04/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300809 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal – Em Plenário 12/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300809 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal – Em Plenário 12/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300809 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal – Em Plenário 12/05/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140300809 => Proposição => Encerrada 12/05/2017
Acceptable Icon Votação => 20140300809 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/05/2017
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 20140300809
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300809 => Proposição => Encerrada
Acceptable Icon Votação => 20140300809 => Proposição => Aprovado (a) (s)

Updated: 16 de maio de 2017 — 9:23 pm