Publicada nova relação de professores para ampliação de carga horária – turma de 1992

Foi publicada no Diário Oficial do Município do Rio, a Resolução nº 802 de 14 de fevereiro de 2020, que convoca Professores da Rede Municipal de Ensino para fins de ampliação de carga horária.

 

RESOLUÇÃO “P” Nº 802 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Convoca Professores da Rede Municipal de Ensino para fins de ampliação de carga horária.

 

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

 

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 45.678, de 18 de fevereiro de 2019, que divulga a listagem final para ampliação da carga horária dos ocupantes do cargo de Professor desta Municipalidade, admitidos mediante aprovação em concurso público realizado no ano de 1992, objetivando a ampliação da jornada de trabalho para suprir vacâncias decorrentes aposentadorias e falecimentos do Quadro do Magistério;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação de jornada de trabalho dos Professores oriundos do Concurso Público realizado com base na Portaria nº 13, de 13 de agosto de 1992, e no Edital nº 114, de 06 de agosto de 1992;

 

CONSIDERANDO a manifestação técnica PG/PADM/PE/091/2018/ PMFSTB, proferida no administrativo nº 07/006.633/2017;

 

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF”, que ressalva a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

 

CONSIDERANDO que a ampliação da carga horária promoverá aumento na força de trabalho da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto RIO nº 45.678, de 18 de fevereiro de 2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Convocar os Professores oriundos do Concurso de 1992, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Resolução, para ampliação da jornada de trabalho, nos termos estabelecidos no art. 3º do Decreto Rio nº 45.678, de 18 de fevereiro de 2019, conforme saldos apurados nos administrativos nº 07/006.684/2019 e 07/007.499/2019.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação providenciará no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis os atos e procedimentos para essa ampliação.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.