Publicadas as regras para o concurso de remoção para o apoio escolar 2020

Foram publicadas hoje no Diário Oficial de hoje, as Portarias nº 13 e 14 e Resolução nº 169, de 25 de outubro de 2020, que regulamentam o concurso de remoção para o quadro de apoio escolar.

 

Secretaria Municipal de Educação

Ato da Secretária

 

RESOLUÇÃO SME  N.º 169 , DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Regulamenta o Concurso de Remoção dos Profissionais integrantes dos Quadros de Pessoal de Apoio Técnico à Educação (Secretário Escolar), de Pessoal de Agente de Educação Infantil (Agente de Educação Infantil) e de Pessoal de Apoio à Educação (Agente Educador, Inspetor de Alunos e Merendeira), para o exercício no ano de 2020.

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A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

 

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 192 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990 e suas alterações;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, 9º e 10 da Lei n.º 5.623, de 1º de outubro de 2013, com as alterações introduzidas pela Lei 6323, de 17 de janeiro de 2018;

 

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos n.º 43311, de 21 de junho de 2017  e nº 45120, de 27 de setembro de 2018;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ultimar ações que, no processo de valorização dos profissionais da Educação possibilitem condições mais favoráveis de trabalho,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O concurso de Remoção dos Profissionais de Educação a que se reporta esta Resolução destina-se aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Secretário Escolar, Agente de Educação Infantil, Agente Educador II, Inspetor de Alunos e Merendeira, para exercício das funções inerentes aos cargos nas Unidades Escolares, no ano de 2020, e ocorrerá no período de 11 a 14 de novembro de 2019, nas seguintes modalidades:

 

I – Remoção INTRACRE: no âmbito de cada Coordenadoria Regional de Educação – E/CRE;

II – Remoção INTERCRE: entre as Coordenadorias Regionais de Educação.

 

Art. 2º Poderão participar do Concurso de Remoção de que trata a presente Resolução os Profissionais admitidos, no cargo atual, até 31/12/2014.

 

Art. 3º As inscrições no Concurso de Remoção serão recebidas, somente, via internet ou intranet, por intermédio de requerimento específico.

 

Art. 4º O candidato será classificado conforme os critérios estabelecidos em Portarias a serem publicadas pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação – E/SUBG/CGRH.

 

Parágrafo único. As Portarias citadas no caput regulamentarão os procedimentos de que trata o artigo 1º desta Resolução.

 

Art. 5º Ao candidato será atribuído um total de pontos, observados os critérios estabelecidos pela E/SUBG/CGRH.

 

Parágrafo único. A remoção atenderá, rigorosamente, à classificação dos candidatos, em ordem decrescente de pontos.

 

Art. 6º Poderão inscrever-se no Concurso de Remoção somente os Profissionais em exercício na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º Os Profissionais poderão participar de uma única modalidade prevista no Concurso de Remoção.

 

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadora Geral da E/SUBG/CGRH, ouvidos os titulares da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, da Coordenação de Planejamento e Monitoramento de Recursos Humanos, das Coordenadorias Regionais de Educação e de suas respectivas Gerências de Recursos Humanos.

 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogada a Resolução SME nº 99, de 5 de novembro de 2019.

 

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2019

 

Talma Romero Suane


 

COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS

 

PORTARIA E/SUBG/CGRH N.º 13, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Estabelece normas para o Concurso de Remoção INTRACRE dos Profissionais integrantes dos Quadros de Pessoal de Apoio Técnico à Educação (Secretário Escolar), de Pessoal de Agente de Educação Infantil (Agente de Educação Infantil) e de Pessoal de Apoio à Educação (Agente Educador, Inspetor de Alunos e Merendeira), com vista ao exercício correspondente ao ano de 2020.

 

A COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS da Secretaria Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto na Resolução SME nº 169, de 29 de outubro de 2019,

 

RESOLVE:

 

DA INSCRIÇÃO E CONFIRMAÇÃO

Art. 1.º A inscrição para o Concurso de Remoção dos Profissionais de Educação no âmbito de cada Coordenadoria Regional de Educação, será realizada, somente, via Internet, pelo endereço: www.rio.rj.gov.br/sme, ou através do link: http://webapp.sme.rio.rj.gov.br/inscricao, obedecidas as etapas a seguir:

 

I – acessar um dos endereços mencionados no caput deste artigo, onde estarão disponibilizados a Resolução SME n.º Resolução SME nº 169, de 29 de outubro de 2019, a presente Portaria, o requerimento para inscrição e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição;

 

II – preencher corretamente o requerimento de inscrição on-line, disponível na Internet;

 

III – enviar o formulário de inscrição, via Internet, no período de 11 a 14 de novembro de 2019;

 

IV – imprimir a ficha de inscrição preenchida, exclusivamente em papel A4;

 

V – emitir 2ª via, caso ocorra problema de impressão, estando esta opção disponível nos endereços referidos no caput.

 

§ 1º Entende-se por Profissionais de Educação, os funcionários efetivos elencados nos artigos 7º, 9º e 10 da Lei 5623, de 1 de outubro de 2019, com as alterações introduzidas pela Lei 6323, de 17 de janeiro de 2018;

§ 2º São de inteira responsabilidade do candidato os dados informados no ato da inscrição;

§ 3º A Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará por solicitações de inscrição, via Internet, não recebidas por quaisquer motivos, sejam de origem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores, também de ordem técnica, que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários;

§ 4º Não serão aceitas inscrições por fax, condicionais ou extemporâneas;

§  5º             O descumprimento das instruções implicará a não efetivação da inscrição.

 

Art. 2.º O ato de inscrição configura, implicitamente, pleno conhecimento das disposições contidas na Resolução SME nº 169, de 29 de outubro de 2019, que regulamenta o Concurso de Remoção dos Profissionais de Educação para o ano de 2020, e na presente Portaria, valendo, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, pelo candidato, às normas, condições e exigências dos citados instrumentos.

 

Art. 3.º O Profissional requisitado para Órgão da estrutura da Secretaria Municipal de Educação ou que esteja exercendo Cargo em Comissão ou Função Gratificada, poderá se inscrever no Concurso de Remoção dos Profissionais de Educação de que trata o presente Edital para o ano de 2020, estando ciente de que, caso seja contemplado será dispensado/exonerado de sua função

 

DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

Art. 4.° Para efeito de cálculo dos pontos de que trata o art. 5º da Resolução SME n.º Resolução SME nº 169, de 29 de outubro de 2019 levar-se-á em consideração o tempo de efetivo exercício, em dias, no cargo atual.

§ 1º Entende-se por efetivo exercício o disposto nos incisos I a XII e de XIV ao XVI do art. 64, da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979.

§ 2º O cálculo do tempo de exercício previsto no caput deste artigo será realizado, por contagem automatizada, pelo Sistema Informatizado de Recursos Humanos desta Prefeitura (ERGON), com base nos registros funcionais existentes, a contar da data de admissão até 31/7/2019.

§ 3º Não serão consideradas as alterações digitadas no Sistema Informatizado após a data de 31/7/2019.

 

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 5.º A Classificação final do Concurso de Remoção INTRACRE obedecerá ao estabelecido no parágrafo único do artigo 5º da Resolução SME nº 169, de 29 de outubro de 2019 e será publicada no Diário Oficial do Município do R.J. de 11 de dezembro de 2019, ficando a Coordenadoria Regional de Educação responsável pela ampla divulgação.

 

Art. 6.º Em caso de empate na classificação final, serão utilizados como critério de desempate para classificação do candidato, sucessivamente:

I – o menor número de ausências no período de 01/01/2016 a 31/07/2019;

II – o maior tempo de permanência na Unidade Escolar atual de lotação, até 31/07/2019;

III – maior tempo de exercício no cargo atual na Secretaria Municipal de Educação, considerado para este fim, o período apurado até 31/07/2019;

IV – o mais idoso (até 31/07/2019).

 

Parágrafo único. Para fins previstos no inciso I, consideram-se ausências do candidato os afastamentos elencados nos incisos II a IV, VI ao XII, XIV ao XVI do art. 64 e os artigos 88, 100, 104 e 107 da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979 e falta não abonada.

 

DA CONVOCAÇÃO, PELAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, PARA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR

Art. 7.° As Coordenadorias Regionais de Educação afixarão, a partir de 11 de dezembro de 2019, o quadro das Unidades Escolares com as vagas existentes.

 

Art. 8.º A escolha da Unidade Escolar será feita na Coordenadoria Regional de Educação, nos dias 16 e 17 de dezembro de 2019, conforme escala a ser divulgada pela Coordenadoria Regional de Educação, através de Edital, juntamente com a classificação final, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O não comparecimento do profissional no dia e hora determinados pela Coordenadoria Regional de Educação será considerado como desistência.

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9.º Os Profissionais lotados em Unidade Escolar que sejam considerados excedentes em virtude da alteração do quantitativo de turmas ou de alteração de modalidade de atendimento/horário de funcionamento serão apresentados à Coordenadoria Regional de Educação, em 13 de dezembro de 2019, para escolha, em caráter prioritário, de nova Unidade Escolar de lotação.

Parágrafo único. A Coordenadoria Regional de Educação organizará escala para apresentação dos profissionais de que trata o caput.

 

Art. 10. O Concurso de Remoção, para o ano de 2020, efetivar-se-á com base nos Sistemas Informatizados desta Prefeitura.

 

Art. 11. Os prazos de que trata a presente Portaria não serão prorrogados.

 

Art. 12. A validade da movimentação dos Profissionais de Educação beneficiados será de 01/01/2020.

 

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2019

 

DANIELE MOREIRA PEREIRA

Coordenadora da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos


COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS

 

PORTARIA E/SUBG/CGRH N.º 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Estabelece normas para o Concurso de Remoção INTERCRE dos Profissionais integrantes dos Quadros de Pessoal de Apoio Técnico à Educação (Secretário Escolar), de Pessoal de Agente de Educação Infantil (Agente de Educação Infantil) e de Pessoal de Apoio à Educação (Agente Educador, Inspetor de Alunos e Merendeira), com vista ao exercício correspondente ao ano de 2020.

A COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS da Secretaria Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto na Resolução SME nº 169, de 29 de outubro de 2019,

 

RESOLVE:

 

DA INSCRIÇÃO E CONFIRMAÇÃO

Art. 1.º A inscrição para o Concurso de Remoção dos Profissionais de Educação entre as Coordenadorias Regionais de Educação (E/CRE), será realizada, somente, via Internet, pelo endereço: www.rio.rj.gov.br/sme, ou através do link: http://webapp.sme.rio.rj.gov.br/inscricao, obedecidas as etapas a seguir

I – acessar um dos endereços mencionados no caput deste artigo, onde estarão disponibilizados a Resolução SME nº 169, de 29 de outubro de 2019, a presente Portaria, o requerimento para inscrição e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição;

 

II – preencher corretamente o requerimento de inscrição on-line, disponível na Internet;

 

III – enviar o formulário de inscrição, via Internet, no período de 11 a 14 de novembro de 2019;

 

IV – imprimir a ficha de inscrição preenchida, exclusivamente em papel A4;

 

V – emitir 2ª via, caso ocorra problema de impressão, estando esta opção disponível nos endereços referidos no caput

 

§ 1º Entende-se por Profissionais de Educação, os funcionários efetivos elencados nos artigos 7º, 9º e 10 da Lei 5623, de 1 de outubro de 2019, com as alterações introduzidas pela Lei 6323, de 17 de janeiro de 2018;

§ 2º É de inteira responsabilidade do candidato a opção da E/CRE pretendida, assinalada na inscrição, vedada a possibilidade de alteração posterior;

§ 3º A Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará por solicitações de inscrição, via Internet, não recebidas por quaisquer motivos, sejam de origem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores, também de ordem técnica, que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários;

§ 4º Não serão aceitas inscrições por fax, condicionais ou extemporâneas;

§ 5º O descumprimento das instruções implicará a não efetivação da inscrição.

 

Art. 2.º O ato de inscrição configura, implicitamente,  pleno conhecimento das disposições contidas na Resolução SME nº 169, de 29 de outubro de 2019, que regulamenta o Concurso de Remoção dos Profissionais de Educação para o ano de 2020, e da presente Portaria, valendo, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, pelo candidato às normas, condições e exigências dos citados instrumentos.

 

Art. 3.º O Profissional requisitado para Órgão da estrutura da Secretaria Municipal de Educação ou que esteja exercendo Cargo em Comissão ou Função Gratificada, poderá se inscrever no Concurso de Remoção dos Profissionais de Educação de que trata o presente Edital para o ano de 2020, estando ciente de que, caso seja contemplado será dispensado/exonerado de sua função

 

DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

Art. 4.º Para efeito de cálculo dos pontos de que trata o art. 5º da Resolução SME nº 169, de 29 de outubro de 2019, levar-se-á em consideração o tempo de efetivo exercício, em dias, no cargo atual.

§ 1º Entende-se por efetivo exercício o disposto nos incisos I a XII e de XIV ao XVI do art. 64, da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979.

§ 2º O cálculo do tempo de exercício previsto no caput deste artigo será realizado, por contagem automatizada, pelo Sistema Informatizado de Recursos Humanos desta Prefeitura (ERGON), com base nos registros funcionais existentes, a contar da data de admissão até 31/7/2019.

§ 3º Não serão consideradas as alterações digitadas no Sistema Informatizado após a data de 31/7/2019.

 

Art. 5.° O total de pontos obtidos pelo candidato no Concurso de Remoção de 09 de dezembro de 2019 e divulgado, na mesma data, nas Coordenadorias Regionais de Educação.

 

DA DESISTÊNCIA

Art. 6.º O profissional poderá desistir do Concurso de Remoção no dia 11 de dezembro de 2019, comparecendo na Coordenadoria Regional de Educação em que se encontra lotado, levando a inscrição impressa, para preenchimento e entrega do requerimento de desistência (ANEXO ÚNICO).

§ 1º O profissional após efetuar o pedido de desistência ficará excluído automaticamente do Concurso de Remoção.

§ 2º Não serão admitidas desistências fora do prazo estabelecido neste artigo.

 

DO QUADRO DE VAGAS PARA FINS DE ESCOLHA DE NOVA LOTAÇÃO

Art. 7.º Para elaboração do Quadro de Vagas do Concurso de Remoção de que trata a presente Portaria levar-se-á em consideração a demanda apresentada pelas Unidades Escolares das respectivas Coordenadorias Regionais de Educação.

§ 1º O quadro de vagas para fins de nova lotação, a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 09 de dezembro de 2019.

§ 2º São de inteira responsabilidade de cada Coordenadoria Regional de Educação os dados constantes no Quadro de Vagas de sua respectiva Região, encaminhado à Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento de Recursos Humanos.

 

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 8.º A classificação final do Concurso de Remoção INTERCRE obedecerá ao estabelecido no parágrafo único do art. 5º da Resolução SME nº 169, de 29 de outubro de 2019, e será publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 16 de dezembro de 2019, com divulgação nas Coordenadorias Regionais de Educação.

 

Art. 9.º Os profissionais que ficarem fora do quantitativo de vagas de sua opção serão relacionados, obedecida a ordem de classificação, na Coordenadoria Regional de Educação de opção.

 

Art. 10. Em caso de empate na classificação final, serão utilizados como critério de desempate para classificação do candidato, sucessivamente:

I – o menor número de ausências no período de 01/01/2016 a 31/07/2019;

II – o maior tempo de permanência na Unidade Escolar atual de lotação, até 31/07/2019;

III – maior tempo de exercício no cargo atual na Secretaria Municipal de Educação, considerado para este fim, o período apurado até 31/07/2019;

IV – o mais idoso (até 31/07/2019).

 

Parágrafo único. Para fins previstos no inciso I, consideram-se ausências do candidato os afastamentos elencados nos incisos II a IV, VI ao XII, XIV ao XVI do art. 64 e os artigos 88, 100, 104 e 107 da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979 e falta não abonada.

 

DA CONVOCAÇÃO, PELAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, PARA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR

Art. 11. A classificação final será publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, de 16 de dezembro de 2019, através de Edital contendo escala para escolha da Unidade Escolar.

§ 1º Os profissionais classificados dentro do número de vagas por Coordenadoria Regional de Educação, de acordo com o determinado no art. 7º da presente Portaria, deverão escolher a Unidade Escolar no período de 18 a 19 de dezembro de 2019.

§ 2º O não comparecimento do profissional no dia e hora determinados no Edital implicará sua lotação em qualquer uma das Unidades Escolares, a critério da Coordenadoria Regional de Educação.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. O Concurso de Remoção, para o ano de 2020 efetivar-se-á com base nos Sistemas Informatizados desta Prefeitura.

 

Art. 13. Os prazos de que trata a presente Portaria não serão prorrogados.

 

Art. 14. A validade da movimentação dos profissionais beneficiados será de 01/01/2020.

 

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2019

 

DANIELE MOREIRA PEREIRA

Coordenadora da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos

 

ANEXO ÚNICO

 

SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS

 

DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO CONCURSO DE REMOÇÃO INTERCRE/2020 DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

 

_______________________________________________________________,

(Nome)

 

10/_______________,cargo:___________________________,  lotado (a) no(a)

 

_______________________________________________________________,

 

declaro que desisto do Concurso de Remoção INTERCRE/2020, estando ciente que estarei excluído automaticamente do Concurso de Remoção, conforme consta no artigo 6º da Portaria E/SUBG/CGRH n.º 14 de 29 de outubro de 2019.

 

Rio de Janeiro, ___de ________________ de 2019.

 

___________________________________________

Assinatura do profissional e matrícula