Reajuste do funcionalismo público municipal do Rio é decretado

Reajuste do funcionalismo público municipal do Rio é decretado

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, dia 11 de fevereiro de 2019, o Decreto nº 45,660, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o reajuste anual dos servidores municipais, nos termos que menciona. Segue abaixo.


DECRETO RIO Nº 45660 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores municipais, nos termos que menciona.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos revisão anual de suas remunerações;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.252, de 19 de julho de 2001, que determina o cálculo da revisão anual utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, até o mês anterior à concessão do reajuste;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecido em 8,17% (oito vírgula dezessete por cento) o reajuste anual dos servidores municipais, que vigorará a partir de fevereiro de 2019, com efeitos financeiros em março de 2019.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2019; 454º ano da fundação da Cidade.

 

MARCELO CRIVELLA