Servidor Municipal do Rio pode ser Microempreendedor Individual

De acordo com o ementário de enunciados da Procuradoria Geral do Município – PGM, o servidor municipal pode ser MEI, desde que o servidor não seja ocupante de cargo de dedicação exclusiva. Leia abaixo.

 

Enunciado PGM nº 36 – Inscrição de servidor público como microempreendedor individual – MEI. A inscrição de servidor público municipal como microempreendedor individual – MEI é possível, desde que o servidor não seja ocupante de cargo com dedicação exclusiva. Contudo, o microempreendedor que seja servidor público municipal não poderá contratar com a Administração Pública Municipal, na forma do art. 9º, III, Lei nº 8.666/93 e com base na interpretação conforme à Constituição do art. 168, VI da Lei nº 94/79.

 

Referências: Parecer PG/PADM/023/2015/APBM. (Antiga Orientação Técnica nº 39/2017).

 

Resolução PGM 884, 11.07.2018 – D.O.RIO 12.07.2018, p. 30

2 Comments

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  1. O Agente Educador precisa empreender mesmo, pois se depender do pagamento do nível médio….

  2. Jefferson ,você que está mais informado a respeito da mudança de escolaridade para nível médio, alguma notícia se vai sair ou não ? Boa noite