Termo “boa aparência” proibido em anúncios de emprego

Para proteger as minorias, está em vigor a Lei n° 5.876/2015, de autoria do vereador João Mendes de Jesus (PRB), que proíbe a expressão “boa aparência”, ou qualquer outra semelhante, em anúncios de emprego.

 

A medida é válida para empresas públicas e privadas que divulgam vagas através da mídia. O valor da multa pode ser estipulado pelo Poder Executivo e poderá ser cobrada em dobro, quando houver reincidência.

 

O objetivo é acabar com a discriminação comum em processos seletivos e anúncios de empregos que prejudicam grupos minoritários em razão de sua cor ou condição social. A expressão “boa aparência” é bastante genérica, e pode ser utilizada para constranger e excluir injustificadamente qualquer candidato. As empresas devem admitir empregados de acordo com a qualificação, sem considerar aspectos subjetivos que caracterizem discriminação.

 

O vereador lembra que, historicamente, as minorias sofrem mais constrangimentos com agressões e violações a seus direitos, devendo o Poder Público estar presente com ações que promovam igualdade nas oportunidades que se apresentam no mercado de trabalho. “Os Direitos Humanos começam a ser respeitados quando não existe distinção de tratamento entre as diversas camadas sociais, entre as pessoas. Esta medida visa à promoção da igualdade nas contratações para emprego”, concluiu o parlamentar.