Veja quais são as mudanças ocorridas nos auxílios da Previ-Rio

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, a Portaria de nº 969/2018, que define as regras para a concessão de benefícios assistenciais da Previ-Rio. Confira abaixo.


 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO

ATOS DO PRESIDENTE

 

PORTARIA PREVI-RIO n.º 969 DE 12 DE JANEIRO DE 2018.

Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO.

O Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº. 01/953.152/2017;

Considerando a delegação de competência contida no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018;

Considerando a deliberação proferida na 119ª Sessão Ordinária do Conselho de Administração do PREVIRIO, realizada no dia de 31 de julho de 2017;

Considerando o entendimento exarado no Processo Administrativo nº 05/504.423/2016;

Considerando a necessidade de adequação dos benefícios assistenciais concedidos pelo PREVIRIO à Lei Orçamentária em vigor no MUNICIPIO,

 RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1.º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro — PREVI-RIO exercerá as atividades assistenciais que lhe foram cometidas pela Lei n.º 3.344, de 2001, por intermédio da concessão dos benefícios e serviços definidos na presente Portaria.

Art. 2.º Os beneficiários das atividades assistenciais desenvolvidas pelo PREVI-RIO ficam definidos em razão do benefício concedido ou do serviço prestado, na forma do disposto nos Capítulos II e III da presente Portaria.

Art. 3º. Para fins de obtenção dos benefícios previstos nesta Portaria, será considerado o valor integral dos proventos ou, no caso do servidor ativo, as verbas remuneratórias que sofram incidência do desconto previdenciário.

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Art. 4.º Serão concedidos pelo PREVI-RIO os seguintes benefícios:

I – auxílio natalidade;

II – auxílio adoção;

III – auxílio educação;

IV – auxílio funeral;

V – pecúlio “post-mortem”;

VI – auxílio medicamento;

VII – auxílio moradia; e

VIII – auxílio reclusão.

Parágrafo único. Para fazer jus aos benefícios previstos nesta Portaria, o segurado ou pensionista do FUNPREVI deverá comprovar:

I – constar da folha de pagamento dos respectivos órgãos nos quais possua matrícula na data do fato gerador;

II – não estar em mora para com o PREVI-RIO ou FUNPREVI.

Seção I

Do Auxílio Natalidade

Art. 5.º Para cada filho que nascer, o segurado do FUNPREVI que tenha percebido remuneração, proventos e pensão que, somados, sejam iguais ou inferiores ao valor correspondente a quatro vezes o valor do salário mínimo nacional no mês do fato gerador, fará jus ao pagamento de 01 (um) auxílio natalidade.

  • 1.º Se ambos os genitores forem segurados do FUNPREVI o auxílio-natalidade será pago àquele que tem o dependente cadastrado no salário família.
  • 2.º No caso de natimorto, o auxílio-natalidade será pago desde que a gestação tenha atingido a vigésima semana.
  • 3.º Ocorrendo a morte do segurado, o auxílio-natalidade poderá ser requerido pelo representante legal do menor, observadas as disposições desta seção.

Art. 6.º O valor do auxílio natalidade corresponderá ao valor do menor vencimento vigente no Município na data da ocorrência do fato gerador do benefício.

Art. 7.º Perderá o direito ao auxílio natalidade o segurado que não o tiver requerido no prazo de 02 (dois) meses, contados da data do nascimento.

Seção II

Do Auxílio Adoção

Art. 8.º Para cada criança adotada pelo segurado, com idade compreendida entre zero e doze anos incompletos na data da publicação da sentença, será concedido Auxílio Adoção, na forma deste regulamento.

Art. 9º. O beneficiário do Auxílio Adoção será o segurado que adotar, a partir da regulamentação desta Portaria, criança mediante processo judicial constituído na forma da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 10. O auxílio será concedido, numa única parcela por criança adotada, nos seguintes valores:

I – 08 (oito) vezes o menor vencimento vigente no Município por criança;

II – 16 (dezesseis) vezes o menor vencimento vigente no Município por criança portadora de deficiência, do vírus HIV (SIDA/AIDS) ou de outras doenças de natureza grave ou maligna que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes, nos termos do artigo 92 da Lei 94/79.

  • 1.º O reconhecimento das condições especificadas no inciso II estará condicionado à comprovação ou ratificação por laudo emitido pelo órgão de Perícias Médicas do Município.
  • 2.º O enquadramento do auxílio adoção no inciso II exclui a percepção do benefício pelo critério do inciso I.

Art. 11. O Auxílio Adoção será concedido a um único beneficiário, ainda que ambos os adotantes sejam segurados.

Art. 12. Decairá do direito ao Auxílio Adoção o segurado que não o tiver requerido no prazo de 02 (dois) meses, contados do trânsito em julgado da sentença.

Seção III

Do Auxílio Educação

Art. 13. O PREVI-RIO concederá auxílio educação a seus segurados e pensionistas nas seguintes modalidades:

I – Previ-Educação;

II – Previ Creche.

Art. 14. O Previ-Educação destina-se a auxiliar no custeio da matrícula, uniforme e material escolar e será pago aos segurados e pensionistas que tenham percebido remunerações e/ou proventos que, somados, sejam iguais ou inferiores ao valor correspondente a quatro vezes o valor do salário mínimo nacional em dezembro do ano anterior ao período de inscrição.

  • 1º Será concedido 01 (um) benefício por filho de segurado menor de 18 (dezoito) anos de idade em 31 de dezembro do ano anterior ao período de inscrição, que comprovar matricula em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido.
  • 2º O valor do Previ-Educação corresponderá ao valor do menor vencimento vigente no Município.

Art. 15. O Previ-Creche destina-se aos segurados que tenham percebido remunerações e/ou proventos que, somados, sejam iguais ou inferiores ao valor correspondente a quatro vezes o valor do salário mínimo nacional em dezembro do ano anterior ao período de inscrição.

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Parágrafo Único. Será concedido 01 (um) benefício do Previ-Creche por filho de segurado entre 1 e 6 anos, que se encontre devidamente matriculado em creche particular oficialmente reconhecida.

Art. 16. O valor do Previ-Creche será de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.

Art. 17. Para fins de concessão do auxílio educação nas suas duas modalidades, os filhos de segurados deverão estar cadastrados no salário família junto ao sistema ERGON/PCRJ, na matrícula do segurado requerente.

Art. 18. Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do auxílio educação, os menores sob guarda ou tutela do segurado, desde que também possuam cadastro no salário família junto ao sistema ERGON/PCRJ.

Art. 19. Será pago tão-somente o valor correspondente a 01 (um) auxílio educação, para cada filho, mesmo que ambos os genitores sejam segurados.

Art. 20. Quando o filho do segurado for pessoa com deficiência física ou mental que importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, desde que haja averbação junto ao sistema ERGON/PCRJ, o Previ-Educação será concedido independentemente do limite de idade.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, não será exigido o ato de autorização de funcionamento escolar das entidades, desde que estas instituições possuam finalidades e/ou projetos didático pedagógicos.

Art. 21. O auxílio educação somente será concedido àqueles que possuam a condição de segurado até 31 de dezembro do ano anterior ao período de inscrição do benefício e só será pago para aqueles que mantiverem as condições de habilitação na data do pagamento.

Art. 22. O segurado terá direito a apenas uma das modalidades do auxílio educação por dependente.

Art. 23. As seguradas que estiverem em gozo de licença-maternidade e aleitamento, na forma do regulamento em vigor, não farão jus ao auxílio educação para os filhos que geraram tal licença, mantendo-se o recebimento do benefício para outros filhos que estejam enquadrados nas condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 24. Os segurados que se inscreverem no auxílio educação deverão, a qualquer momento em que solicitados, comprovar matrícula e frequência escolar, sob pena de perda ou suspensão do benefício.

Seção IV

Do Auxílio Funeral de Segurado e Pensionista

Art. 25. O PREVI-RIO custeará, a título de auxílio funeral, as despesas com o sepultamento de seus segurados ou pensionistas, até o limite da importância equivalente a 03 (três) vezes o menor vencimento vigente no Município no momento do fato gerador.

Art. 26. O auxílio funeral será pago aos interessados que comprovarem a realização das despesas de sepultamento e corresponderá ao valor dos gastos efetivamente realizados, observado o limite previsto no art. 27.

  • 1º Não será admitida cessão de crédito por parte do executor da despesa.
  • 2.º Havendo mais de um executor da despesa, o auxílio funeral será pago a quem primeiro o requerer, assegurado o pagamento a outros eventuais executores, por ordem de requerimento, até que seja atingido o limite previsto nocaput.
  • 3.º É vedado o pagamento do auxílio funeral à pessoa jurídica.
  • 4.º Perderá o direito ao benefício de que trata este artigo o beneficiário que não o requerer no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados da data do falecimento.

Seção V

Do Pecúlio “Post-Mortem”

Art. 27. O PREVI-RIO pagará pecúlio post-mortem correspondente a um provento ou a uma remuneração sobre a qual tenha incidido a contribuição previdenciária relativa ao mês do óbito do segurado.

  • 1.º No cálculo do beneficio será considerado o somatório da retribuição de todas as matrículas regularmente detidas pelo segurado, incluída a de inativo, ficando o valor total do benefício limitado ao teto remuneratório vigente no Município no momento do óbito.
  • 2.º Ficam excluídas do cálculo do valor do pecúlio quaisquer parcelas relativas a atrasados pagas no mês do óbito do segurado, ainda que sobre elas venha a incidir a contribuição previdenciária.

Art. 28. O pecúlio será pago a um ou mais dentre os beneficiários designados pelo segurado, ou, na falta de designação, na ordem prevista no art. 22 do Decreto nº 22.870, 06 de maio de 2003.

  • 1º. À exceção dos filhos maiores de 21 anos e dos irmãos, em nenhuma hipótese poderá ser designado beneficiário que não esteja habilitado a concorrer à pensão por morte.
  • 2º. Não poderá concorrer ao benefício o ex-cônjuge que, ao tempo do falecimento, estiver divorciado ou separado judicialmente do segurado, exceto na hipótese de ser beneficiário de pensão alimentícia judicial.
  • 3º. Para efeito de pagamento do pecúlio, não será exigida comprovação de dependência econômica para os beneficiários relacionados no art. 22 do Decreto nº 22.870, 06 de maio de 2003.

Art. 29. Perderá o direito ao pecúlio o beneficiário que não o requerer dentro do prazo de 02 (dois) meses, contados da data do falecimento do segurado.

  • 1.º Caso um ou mais beneficiários não apresente requerimento dentro do prazo previsto nocaput,as cotas correspondentes reverterão, de forma proporcional, para os beneficiários que tenham formulado requerimento tempestivo.
  • 2.º Caso nenhum dos beneficiários venha a apresentar requerimento tempestivo, o direito ao pecúlio será extinto.
  • 3.º Para os incapazes relacionados no artigo 3.º do Código Civil, o prazo previsto neste artigo somente começará a fluir:

I – no caso de beneficiário menor, a partir da data em que vier a completar 18 (dezoito) anos;

II – nos demais casos, a partir do momento em que cessar a causa que deu origem à incapacidade.

  • 4.º Desde que o PREVI-RIO seja cientificado, as quotas relativas aos incapazes relacionados no parágrafo anterior serão reservadas, assegurado o seu imediato pagamento aos beneficiários regularmente representados ou assistidos.

Seção VI

Do Auxílio Medicamento

Art. 30. O PREVI-RIO concederá Auxílio Medicamento ao segurado que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – que perceba, na competência do mês imediatamente anterior ao do requerimento, vencimentos/proventos até 04 (quatro) vezes o valor do salário mínimo nacional.

II – que seja portador das doenças abaixo relacionadas:

  1. a) Alienação mental;
  2. b) cardiopatia grave;
  3. c) cegueira;
  4. d) contaminação por radiação;
  5. e) doença de Paget em estado avançado (Osteíte deformante);
  6. f) doença de Parkinson;
  7. g) esclerose múltipla;
  8. h) espondiloartrose anquilosante;
  9. i) fibrose cística (Mucoviscidose);
  10. j) nefropatia grave;
  11. k) hepatopatia grave;
  12. l) neoplasia maligna;
  13. m) paralisia irreversível e incapacitante.

Art. 31. O valor do benefício corresponderá a R$ 200,00 (duzentos reais) e será pago mensalmente pelo período de 12 (doze) meses a partir do mês do requerimento.

Parágrafo único. Após a concessão do pedido inicial, os requerimentos subsequentes deverão ser renovados no mês anterior ao final do prazo de 12 meses.

Seção VII

Do Auxílio Moradia

Art. 32. O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO concederá auxílio moradia ao segurado que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos na data do requerimento;

II – que perceba, na competência do mês imediatamente anterior ao do requerimento, vencimentos, proventos e/ou pensão previdenciária que, somados, correspondam a até 04 (quatro) vezes o valor do salário mínimo nacional;

III – que resida em imóvel por ele alugado;

IV – que não possua financiamento imobiliário; e,

V – que não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial.

Art. 33. O valor do auxilio moradia corresponderá a R$ 200,00 (duzentos reais) e será pago mensalmente pelo período de 12 (doze) meses a partir do mês do requerimento.

  • 1º. Haverá apenas uma concessão do beneficio para cada segurado, independente do número de matriculas que detenha.
  • 2º. Residindo dois ou mais servidores no mesmo imóvel alugado, o auxílio será deferido a apenas um deles.

Art. 34. A concessão do auxílio moradia será condicionada à apresentação da documentação prevista em regulamento.

Art. 35. Após a concessão do pedido inicial, os requerimentos subsequentes deverão ser renovados no mês anterior ao final do prazo de 12 (doze) meses.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36. Fica vedada a vinculação ou a complementação do valor de quaisquer dos benefícios previstos nesta Portaria em decorrência de eventual diferença entre o menor vencimento básico vigente no Município e o valor do salário mínimo nacional ou regional.

Art. 37. O valor do Previ-Creche e dos Auxílios Medicamento e Moradia será atualizado na mesma data e com base nos mesmos índices aplicados ao reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Art. 38. O auxílio reclusão previsto no Art. 10, inciso IV da Lei n.º 3.344, de 2001, será objeto de regulamentação própria.

Art. 39. O empréstimo concedido aos segurados para sepultamento de filho, pai, mãe, cônjuge ou companheiro, será objeto de regulamentação própria.

Art. 40. A comprovação de que o segurado prestou declaração falsa ou incorreta implicará na adoção de procedimento disciplinar e a comunicação ao órgão competente, com vistas à imposição das sanções cíveis e administrativas cabíveis, inclusive ressarcimento ao Previ-Rio.

Art. 41. Os benefícios previstos nesta Portaria terão sua concessão condicionada à disponibilidade orçamentária.

Art. 42. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da publicação do Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018.

PORTARIA PREVI-RIO Nº 970 DE 12 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a emissão de boletos relativos ao Plano de Saúde dos Servidores Municipais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 31.159, de 23/09/2009, que altera disposições do Decreto Municipal n° 23.593/2003 e dispõe sobre a gestão do Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM;

CONSIDERANDO a necessidade de regular a emissão de boleto de pagamento para custeio do PSSM na hipótese de insuficiência da margem consignável do titular.

RESOLVE:

Art. 1º. Caso o desconto da consignação relativa à inclusão de dependente(s) ou à adesão a planos superiores do PSSM venha a exceder a margem consignável do servidor ou pensionista após a inclusão ou a adesão, o pagamento poderá, em caráter excepcional, ser complementado por meio de boleto avulso, emitido pela operadora, até que os descontos das consignações retornem à normalidade.

Parágrafo Único. Verificada a hipótese prevista no caput, se o pagamento da mensalidade não for realizado pelo servidor ou pensionista até o último dia do mês de vencimento do boleto, serão adotados os seguintes procedimentos:

I-   o plano de saúde do servidor estranho aos quadros, do pensionista ou do dependente será automaticamente cancelado sem qualquer aviso prévio;

II-  o plano de saúde do servidor ativo ou aposentado será automaticamente rebaixado para o plano básico sem qualquer aviso prévio.

Art. 2º. Em qualquer circunstância, a inclusão de dependente ou a opção por plano superior só será efetivada caso o servidor possua margem consignável suficiente para tal operação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Updated: 15 de janeiro de 2018 — 12:05 am

6 Comments

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  1. José Emeterio Cardoso Filho

    Sim, não recebemos nada do Previ-Educacão em 2017 e 2018 já iniciou e nada. Quais os procedimentos???

  2. Muitos servidores perderam direito ao salário família. Ficaremos sem auxílio educação por conta disso?

  3. Porque tanta demora para pagamento de benefícios

  4. Jefferson gostaria de saber qual o valor do auxílio educação . Esta dizendo na portaria que será o menor salário vigente do município do Rio mas, não sei o valor.

  5. O auxílio doença acabou?