DECRETO RIO Nº 54081 DE 19 DE MARÇO DE 2024
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de março de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de março de 2024, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2024; 460º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
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