Novos servidores do Município terão opção de previdência complementar

Decreto publicado, neste dia 2 de  setembro, estabelece o Início da criação do regime de Previdência Complementar da Prefeitura, que valerá para os novos servidores que vierem a ingressar no quadro estatutário do Município.

 

Para os atuais servidores nada muda, permanecendo todos como segurados do Funprevi e o fundo sendo responsável pelo pagamento das aposentadorias presentes e futuras, com todos os direitos e garantias.  

 

Já aqueles que ingressarem por concursos, daqui para a frente - que estarão limitados ao teto do Regime Geral (atualmente em R$ 6.433,57 ) -  terão a oportunidade, ao contribuir  para o novo regime de previdência complementar do Município, de ultrapassar este teto, somando o pagamento feito pelo  Funprevi até o limite máximo com o que irá receber do  regime complementar.

 

Segundo o referido decreto, enquanto  não for estabelecida a nova entidade, intitulada Fundação de Previdência Complementar dos  Servidores do Município do Rio de Janeiro- Rio Previ, haverá um processo de seleção, organizado  pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, em conjunto com o Previ-Rio, para credenciar a adesão a uma entidade de previdência fechada já existente, até que haja a conclusão dos estudos da viabilidade técnica e equilíbrio do novo fundo.

 

Esta organização oferecerá um plano específico de benefício, ao qual os novos servidores  poderão manifestar sua opção de adesão, no ato da posse.

 

A criação do Rio Previ vem atender às  exigências de emenda constitucional e sua adoção pela Prefeitura visa favorecer também  o equilíbrio do Funprevi, garantindo os pagamentos dos  benefícios  previdenciários tanto dos atuais  como dos futuros servidores.