Prefeitura do Rio NÃO PAGARÁ Abono-Fundeb aos profissionais da educação

Nesta noite de hoje, 20/12, o secretário Renan Ferreirinha realizou uma "live" à respeito de diversos temas: secretários escolares, fechamento de ano da rede, etc. O mais aguardado deles era o esclarecimento sobre o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, pago por muitos entes federados em forma de "abono" aos seus servidores.

Seguindo a mesma linha de ação do governador do Estado do Rio Cláudio Castro, o secretário Ferreirinha repassou a todos que assistiram as informações sobre o Fundeb - incluindo déficits herdados da gestão anterior que, segundo ele, foram 15 folhas salariais pagas este ano. Segundo o secretário, por este motivo e também pela situação da pandemia, o Fundeb administrado pela Secretaria Municipal de Educação NÃO teve sobras ou resíduos para pagamento de abono. Cabe salientar que o fundo é um complemento aos salários dos servidores da SME, antes somente direcionado aos profissionais do magistério. 

Na noite do dia 16/12, foi votado o PL 3.418/2021, de autoria da deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), que alterou diversos artigos do fundo. Um deles, foi o art. 26, que trata justamente das categorias detentoras do direito a complementação salarial pelo Fundeb, como por exemplo, merendeiras, inspetores, porteiros, pessoal administrativo, que passaram a ter o direito a complementação salarial pelo fundo, desde que estejam em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública. 

“Art. 26. ............................... § 1º .................................... ................................................... II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;